0806769-98.2021.8.10.0034

Proc. nº 0806769-98.2021.8.10.0034 Ação: de Divórcio Litigioso Requerente: DP/ G. O. S. Requerida: J. M.

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Divórcio c/c Alimentos c/c guarda, proposta por G. O. S., por meio da Defensoria Pública, em face de J. M.. As partes em audiência de conciliação firmaram acordo (Id. nº 60109722). O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (Id nº 62836793).

É o relatório.

Decido. Defiro o pedido para transformação do rito, convertendo a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL. Compulsando os autos, constato que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil. Convém ressaltar que, com a novel emenda constitucional nº. 66/2010, desnecessária se tornou a comprovação de qualquer tempo de separação judicial ou de fato, posto que, doravante, o Divórcio pode ser concedido a qualquer momento.

De fato, a nova Emenda do Divórcio suprime o instituto da separação judicial no Brasil e extingue também o prazo de separação de fato para a concessão do divórcio. No mesmo sentido, as lições de Maria Berenice Dias: “Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio.

A alteração, quando sancionada, entra imediatamente em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento da separação por mútuo consentimento (art. 40, § 2º). Assim, nada mais é preciso para implementar a nova sistemática". Ademais, nos autos, constatam-se atendidas as exigências legais, bem como a livre e expressa vontade de ambos os requerentes em por termo à sociedade conjugal.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea, b, do CPC/2015, HOMOLOGO, para que surta os efeitos que lhe são próprios, o acordo ID nº 60109722, firmado entre G. O. S. e J. M., por consequência, fica dissolvida a sociedade marital e o vínculo matrimonial do casal. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. A guarda do(s) menor(es), JOSÉ CARLOS SILVA MATOS e KARLOS DANIEL SILVA MATOS, ficará com a genitora, tendo o genitor o direito de visitas livre, conforme acordado entre as partes.

Lavre-se o competente termo de compromisso. O genitor se compromete a pagar a(o)(s) filho(a)(s) menor(es), JOSÉ CARLOS SILVA MATOS e KARLOS DANIEL SILVA MATOS, a título de pensão alimentícia, o valor de 16,51% (dezesseis vírgula cinquenta e um por cento) do salário mínimo vigente, ou seja, o equivalente, atualmente, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser depositado na conta indicada na audiência de conciliação, até o dia 30 (trinta) de cada mês.

Fica o requerido ciente de que, a cada reajuste do salário mínimo, o percentual da pensão deve ser calculado sobre o novo salário. Expeça-se mandado para averbação no Registro Civil à Serventia Extrajudicial da comarca competente, sem cobrança de emolumentos por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita. Sem custas, ante a incidência dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Codó/MA, 23 de abril de 2022. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito