Processo Nº 0806805-43.2021.8.10.0034 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Maranhão

Processo Nº 0806805-43.2021.8.10.0034 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Maranhão | JusConsulta

24 mai 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Codó
Classe: CURATELA
Destinatário: MARCIO NAIRON MOREIRA MATOS

EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVENE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE TUTELA N.º 0806805-43.2021.8.10.0034, requerido por MARINALVA MOREIRA MATOS, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 000056163096-8, SESP-MA, CPF nº 782.***.***-34, residente e domiciliada na Rua 1, nº 4, quadra A 5, vila bine, bairro São Francisco, Codó/MA, CEP: 65400-000, (ponto de referência: próximo ao sítio povão), com telefone para contato sob o nº (99) 9 8139-6635, em favor de MARCIO NAIRON MOREIRA MATOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 027131422004-3, SESP/MA, e CPF nº 032.***.***-74, residente e domiciliado na Rua 1, nº 4, quadra A 5, vila bine, bairro São Francisco, Codó/MA, CEP: 65400-000, (ponto de referência: próximo ao sítio povão), e como tenha sido nomeado o Sr.

MARINALVA MOREIRA MATOS, como curador de MARCIO NAIRON MOREIRA MATOS, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cuja parte final é a seguinte: "

RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em que Marinalva Moreira Matos, por intermédio da Defensoria Pública, requer a interdição de seu filho Márcio Nairon Moreira Matos. Consta decisão nomeando Marinalva Moreira Matos como curadora provisória da Interditanda, bem como designando audiência de entrevista. Em Audiência realizada no dia 08 de fevereiro de 2022 o Requerido foi submetida a entrevista, tendo respondido aos quesitos formulados.

Consta manifestação do MP pela procedência do pedido.Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.É o breve relatório.

Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:"I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II – revogado.III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ;IV - revogado;V - os pródigos".Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador de transtornos mentais graves (CID: F31.2), o que lhe incapacitou para administrar sua pessoa e seus bens.Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário:"A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Márcio Nairon Moreira Matos, nomeando como sua curadora a Srª. Marinalva Moreira Matos, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro.Lavre-se termo de curatela.Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de Márcio Nairon Moreira Matos.Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).Cumpra-se o disposto nos arts. 755 § 3º e e 759 do Novo Código de Processo Civil, publicando-se os editais.Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil.Publique-se na Imprensa Oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição.Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado.Oficie-se ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes.Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.P.R.I.Serve a cópia desta sentença como mandado.CODÓ (MA), data do sistema.

0806805-43.2021.8.10.0034

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(0)

Movimentações

Agosto 20221 evento

Julho 20228 eventos

Junho 20222 eventos

Maio 20224 eventos

Documentos(1)

Legal

Intimação

Abril 20223 eventos

Março 20227 eventos

Fevereiro 202215 eventos

Janeiro 20223 eventos

Dezembro 20211 evento

Novembro 20212 eventos