0807464-38.2019.8.10.0029

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Avenida Norte-Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.608-005 Fone: (0**99) 2055-1383 (Secretaria)/ 2055- 1385 (Assessoria) email: [email protected] AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº:0807464-38.2019.8.10.0029 REQUERENTE: LUIZIANE SARAIVA DE SALES REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO CAMPOS BARBOSA JÚNIOR

SENTENÇA

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Luiziane Saraiva de Sales, representando o menor Leonan Matheus Saraiva Campos, em face de Antonio Francisco Campos Barbosa Júnior. O feito tramita desde 2019, sem que a parte autora tenha cumprido determinações essenciais para viabilizar o prosseguimento do processo. Foram realizadas diligências para a citação do requerido, mas este não foi localizado no endereço fornecido (ID 90022798).

Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para indicar novo endereço do requerido, sob pena de extinção do feito (ID 128442500 e 130856494). A autora, contudo, não atendeu à determinação judicial e permaneceu inerte. O Ministério Público manifestou-se expressamente pela extinção do feito, considerando a inércia da parte autora como impeditivo ao regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC (ID 143215515).

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e diligências que lhe competem, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. O abandono da causa, devidamente certificado nos autos, caracteriza falta de interesse processual, impossibilitando a continuidade da ação. Dessa forma, considerando: A impossibilidade de citação do requerido; A inércia da parte autora, que foi pessoalmente intimada para regularizar a situação e não se manifestou; O parecer do Ministério Público pela extinção do feito; Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas, honorários e emolumentos cartorários, face a gratuidade deferida. Ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. SIRVA ESSA

SENTENÇA

COMO EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO. Caxias/MA, da do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível