0807635-88.2021.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO: 0807635-88.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Dissolução] PARTE REQUERENTE: ANTONIO MARIA FERREIRA PARTE REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA FERREIRA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente ANTONIO MARIA FERREIRA, através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313, e requerida MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA FERREIRA através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313, para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

Imperatriz, Terça-feira, 14 de Setembro de 2021.

SENTENÇA

Cuida-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO proposta por ANTONIO MARIA FERREIRA em face de MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA FERREIRA, ambos qualificados nos autos, aduzindo terem contraído matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, contudo, atualmente estão separados de fato sem possibilidade de reconciliação, requerendo dessa maneira a decretação do divórcio. Aduz a inicial que as partes possuem filho(s) menor(es) e foram adquiridos bens durante a união, postulando-se a partilha dos mesmos.

Após a citação, a requerida informou que os bens já foram divididas, concordando com os pedidos constantes da inicial (ID 52448276). O requerente pleiteou a manutenção do nome de casada pela requerida.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, concedo aos autores a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Nos termos do artigo 226, parágrafo § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim, para a decretação do divórcio não é mais necessário a realização de audiência de ratificação ou instrução para inquirição de testemunhas no intuito de demonstrar a separação de fato por tempo superior a dois anos, bastando, tão somente, o desejo demonstrado pela parte de romper o vínculo matrimonial.

Em processo dessa natureza deve o magistrado cingir-se aos pedidos de partilha, alimentos ou guarda. Acerca dos bens as partes realizaram acordo, sendo que os mesmos já foram divididos.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DE ANTÔNIO MARIA FERREIRA E MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA FERREIRA e JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas processuais, considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, o que implica a dispensa do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

P. R.

I. Pela ausência de interesse recursal, desde já fica certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, procedendo-se em seguida à baixa na distribuição. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito Titular Gardênia S. de Medeiros Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM. Juiz, art. 250 VI do CPC