0807828-10.2019.8.10.0029

• YHORRANA MAYRLA DA SILVA
  OAB/PI 13817cpf048.***.***-18Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Com efeito, a validade do certame expirou em 30/11/2022, conforme Lei Municipal n.º 2511/2020, disponível no sítio https://caxias.ma.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/EDI%C3%87%C3%83O-EXTRA-3.pdf. A partir desta data, portanto, encerrou o prazo de discricionariedade do Município de Caxias (MA) em nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas, dando lugar a direito líquido e certo. A situação fática apresentada nos autos enquadra-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral: a) Candidato aprovado dentro do número de vagas do Edital tem o direito de ser nomeado; b) deterá a Administração Pública todo o prazo de validade do Concurso Público para proceder à nomeação, mas, expirado tal prazo sem que isso ocorra, restará configurada a violação ao direito subjetivo do Candidato.

Confira-se, nesse sentido, a decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 598099 pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.

Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.

III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores.

Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.

IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos.

O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio.

Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.

V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) Aliás, no tocante ao mérito da controvérsia, o Pretório Excelso já decidiu, há mais de uma década, e também em sede de repercussão geral, que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação", assim fixando o Tema 161.

Portanto, na esteira do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, o impetrante possui o direito subjetivo à nomeação para o cargo público no qual obteve êxito no concurso público, pois foi aprovado dentro do número de vagas. Ademais, a nomeação deve ser imediata, uma vez que o prazo de validade do certame já expirou. Com efeito, presume-se que o orçamento para a contratação do candidato já foi analisado na data da publicação do edital, isso porque a Lei de Responsabilidade fiscal determina a existência de prévio estudo orçamentário e declaração de capacidade de pagamento para a realização de atos administrativos que gerem despesas.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade coatora a nomeação, posse e exercicio do impetrante PAULO CAMPELO DA SILVA JUNIOR para o cargo MOTORISTA CATEGORIA E, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, desde que apresentada a documentação necessária prevista no edital do certame. Procedo, assim, à extinção do feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem condenação em custas. Sentença sujeita a reexame necessário. P. R.

I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias