0807911-08.2022.8.10.0001

• MAILSON NUNES COSTA

  OAB/MA 13463cpf024.***.***-23Mostrar

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DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (Processo: AgRg no AREsp 357719 RS 2013/0187659-3.

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 10/10/2013. Julgamento: 24 de Setembro de 2013. Relator: Ministro SIDNEI BENETI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

III. Recurso conhecido e desprovido. (Processo: 0711316-44.2017.8.07.0020 DF 0711316-44.2017.8.07.0020. Órgão Julgador: 4ª Turma Cível. Publicação: DJE : 23/08/2019. Julgamento: 7 de Agosto de 2019. Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA). Logo, não estando preenchidos todos os requisitos legais da petição inicial e sendo concedida à parte a possibilidade da emenda, caso a irregularidade não vier a ser suprida no interstício legal, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe.

Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA INCORRETO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DEPÓSITO. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O indeferimento da petição inicial, pela inobservância ao art. 282, V, do CPC, revela-se desarrazoada sem que tenha sido previamente intimado o autor para que providencie a retificação do valor da causa.

2. Na espécie, a empresa autora foi devidamente intimada para que procedesse à emenda dos embargos à execução, regularização do recolhimento da taxa judiciária devida e que fosse efetuado o depósito em dinheiro para garantia do juízo. Todavia, mesmo tendo sido regularmente intimada, quedou-se inerte e não atendeu à decisão do juízo de primeiro grau.

3. Mantida a decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido. (STJ. AARESP 200601953878. Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. 2ª Turma. DJ: 16/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impõe-se o indeferimento da petição inicial na hipótese em que o requerente, devidamente intimado, descumpre a determinação da emenda da petição inicial no prazo assinado. Agravo Regimental improvido. (STJ. AGRRCL 200801588204.

Relator: SIDNEI BENETI. 2ª Seção. DJ: 04/05/2009) Desta forma, indefiro a petição inicial apresentada nos moldes do artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes. Contudo, sendo os requerentes beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís