0808176-18.2025.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0808176-18.2025.8.10.0029 AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) do reclamado: ELDEN SOARES LIMA (OAB 10993-PI), do ATO ORDINATÓRIO a seguir "(...) Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

INTIMO as partes para comparecer obrigatoriamente de forma presencial à coleta de material genético (DNA), designada para o dia (12/03/2026 ás 14:00), que será realizada no Caxias Shopping Center - Rodovia BR-316, Km 554 4362 - Bela Vista, Caxias - MA, 65605-295. O não comparecimento injustificado do(s) requerido(s) ao ato de coleta poderá ensejar presunção relativa de paternidade, conforme, artigos 231 e 232 do Código Civil e Súmula 301 do STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".

ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026 SHIRLEY SOARES SILVA LOBAO Auxiliar Judicial da 3ª Vara Cível