0808237-10.2024.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0808237-10.2024.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EMERSON DE SOUZA FARIAS (OAB 12781-PI) ADVOGADO: , (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) EMERSON DE SOUZA FARIAS (OAB 12781-PI), do

DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) 1.Recebidos hoje. Processe-se em segredo de justiça (art.189, inciso II, do CPC/2015);2.Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao autor, em conformidade com os art.98 e seguintes do CPC;3.Fixo alimentos provisórios em favor de M.

C. P. D. S. (nascida em 10/10/2021, filha do requerido), no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo em vigor, atualmente equivale a R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) mensais, devidos a partir desta data, a serem pagos mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora da requerente (AGÊNCIA: 3880, OPERAÇÃO: 1288, CONTA: 845848888-2, CHAVE PIX: [email protected]).

Fundamento o ato, ex-vi do no art. 489, §1º, II e IV do CPC, mediante cognição sumária, observando tratar-se de 01(um) alimentanda, ausente informação no tocante à atividade laboral do alimentante e sem precisar seus prováveis rendimentos;4.Designo o dia 27/09/2024 às 9:00 horas como data para ter lugar audiência de conciliação através da plataforma WEBConferência do TJ/MA, pelo que as partes e seus advogados deverão ser intimados do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/3civelcax, utilizando um nome de usuário especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234;5.Cite-se/intime-se, ANDRE FELIPE DOS SANTOS, para tomar conhecimentos dos alimentos provisórios acima fixados, bem como, comparecer à audiência supra designada, acompanhada de advogado (a) ou defensor(a) público(a), na forma do art. 695, §4º, do CPC/15, ficando cientes que em observância ao art. 335, caput, c/c, I, do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação será contado a partir da data da audiência se nela não houver acordo ou se alguma das partes nela não comparecer; 6.Intimem-se; 7.Notifique-se o representante do Ministério Público.8.SIRVA ESTE

DESPACHO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.Caxias - MA, data do sistema. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 116756