0808237-45.2022.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: (99) 2055-1265 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0808237-45.2022.8.10.0040 REQUERENTE: ADRIANA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA BARNABE - MA17804 REQUERIDO: VICTOR HUGO CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa(s) Senhoria(s) devidamente intimada(s) do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Alimentos proposta por ADRIANA SILVA CARVALHO, em face de VICTOR HUGO CARVALHO DE SOUSA, objetivando a fixação de pensão alimentícia em favor da filha comum M.V.C.S. a quem o requerido possui o dever legal de sustento e, não obstante isso, participa apenas com a ínfima quantia de R$ 100,00 a R$ 200,00, motivo pelo qual postulou a fixação de alimentos no valor correspondente a UM SALÁRIO MÍNIMO, vez que suas necessidades são diversas e ultrapassam a quantia de mil reais.

Afirmou, outrossim, que desde o nascimento a favorecida se encontra sob seus cuidados, pelo que requereu a regularização dessa situação fática, regulamentando a guarda unilateral em seu favor, assim como, garantido o direito de convivência paterna, conforme petição e documentos que lhe acompanham. Despachada a inicial (ID 64643632), foram fixados alimentos provisórios mensais no importe de 35% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo e designou-se audiência de conciliação.

A Audiência restou prejudicada, por não ter sido o requerido encontrado para intimação, passo em que a parte autora requereu a realização de buscas nos sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL, BACENJUD) para localização de endereço do requerido (ID 76158241). O Ministério Público requereu a citação do requerido por meio eletrônico, como também, não se opôs a realização das consultas SIEL e INFOJUD pleiteadas pela autora (ID 76306470).

Realizadas as buscas pretendidas, diligenciou-se para citação pessoal do réu, conquanto, sem sucesso. Desta feita, o requerido foi citado por edital (ID 100110716) e, sendo-lhe nomeado curador especial, foi apresentada contestação por negativa geral (ID 112299898). O Ministério Público, em parecer de ID 112438984, requereu a designação de audiência. Instada a se pronunciar, a requerente pleiteou que seja realizada a busca de informações sobre vínculo empregatício em nome do requerido (ID 118072753).

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Os autos estão prontos para julgamento. Embora o Ministério Público tenha solicitado a realização de audiência, verifica-se que a citação do requerido ocorreu de maneira ficta. Por isso, totalmente inócuo seu acontecimento nestas circunstâncias, considerando-se que se a requerente não possui informações sobre o paradeiro do réu, imagine-se acerca da capacidade financeira do réu, pelo que utilizo-me da faculdade prevista no art. 370, parágrafo único do CPC, para dispensar as diligências reputadas inúteis e procedo com o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, II, CPC.

Superado isto, a genitora formulou pedido de regulamentação de guarda da menor em seu favor, bem como, seja fixada obrigação alimentar no valor correspondente a um salário mínimo, com base no dever de sustento que decorre do poder familiar, situação que exige a contribuição do genitor ainda que sejam parcos os seus recursos. Da narrativa dos autos, observa-se que o menor sempre esteve sob a guarda unilateral da mãe, que vem prestando os devidos cuidados ao favorecido, revelando-se o pedido deduzido como uma regularização dessa situação fática já existente.

Outrossim, se o próprio pai, não contestou o pedido, demonstrando sua falta de interesse em participar ativamente das decisões e cuidados inerentes à guarda, e, por outro lado, inexistindo quaisquer provas ou alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, entendo por conceder à genitora a guarda unilateral do infante. No que se refere a pensão alimentícia, esta deve ser fixada respeitando a proporção das necessidades do alimentando e condições financeiras do alimentante, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, conforme previsão do artigo 1694, parágrafo 1°, do Código Civil.

Não obstante a ausência de provas acerca das despesas mensais da menor, fato é que diante de sua menoridade esses custos devem ser presumidos, na medida em que são evidentes as despesas com moradia, saúde, alimentação, educação, vestuário, lazer e transporte, as quais é incapaz de prover o sustento próprio. De igual modo, embora não se configure nos autos elementos de convicção que demonstrem de modo cabal a capacidade financeira do genitor demandado, considerando que sua defesa fora formulada por curador especial, através de negativa geral, a imprescindibilidade de sua participação na mantença do mínimo necessário à sobrevivência da filha, exige a fixação da obrigação alimentar.

Dessa forma, não havendo conteúdo probatório que demonstre a incapacidade financeira do requerido em prestar os alimentos na forma atual, ônus do qual não se desincumbiu. E ainda, atentando para o binômio necessidade/possibilidade, extraídos da realidade social das partes, impõe-se a conversão dos alimentos provisórios em definitivos, que, a meu ver, não extrapolam os limites da razoabilidade. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487 I do Código de Processo Civil, para conceder à genitora a GUARDA UNILATERAL da menor Maria Victoria Carvalho de Sousa, ressalvando-se o direito de convivência paterna, de forma livre, desde que respeitada a rotina da menor e haja prévia comunicação à genitora.

E ainda, CONDENO o requerido VICTOR HUGO CARVALHO DE SOUSA ao pagamento de ALIMENTOS em benefício da menor, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, vigente ao tempo de seus respectivos pagamentos, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da representante do menor. Oficie-se ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre eventual existência de vínculo empregatício em nome do requerido.

E ainda, consulte-se o sistema PREVJUD com vistas a também obter informações sobre eventual emprego ou se o requerido aufere algum benefício previdenciário, no prazo de cinco dias. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme redação do artigo 85, § 8º do CPC, em vigor, conquanto, a exigibilidade de tais verbas ficam suspensas por se encontrar amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Certifique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data de assinatura do sistema MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0808237-45.2022.8.10.0040 REQUERENTE: ADRIANA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA BARNABE - MA17804 REQUERIDO: VICTOR HUGO CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

DESPACHO

Intime-se a subscritora do pedido para em 15 dias acostar aos autos a certidão de nascimento da menor, documento imprescindível ao manejo de uma ação de alimentos e guarda, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se. Imperatriz-MA, 31 de março de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara de Família de Imperatriz-MA