0808317-38.2024.8.10.0040

Processo Eletrônico nº: 0808317-38.2024.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ANTONIO DA CONCEICAO CUNHA Advogado do(a)

AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

Cuida-se AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTONIO DA CONCEIÇÃO CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados, pugnando pela homologação de acordo previamente pactuado entre as partes. Com efeito, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 200, CPC).

Ante ao exposto, HOMOLOGO a transação supra, consoante suas cláusulas, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Sem honorários e custas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2037 Endereço: "Fórum Ministro Henrique de La Rocque" - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Imperatriz/MA - CEP: 65.900-440 PROCESSO: 0808317-38.2024.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Incapacidade Laborativa Parcial] REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimar as partes, da PERÍCIA, designada para o dia 07/08/2025, 10horas, que se realizará no CONSULTÓRIO MÉDICO SANTA MARIA, RUA PROJETADA “C” N° 28 Bairro Bacuri, entre as ruas Vilela e Rafael de Almeida Ribeiro, próximo ao INCRA, conforme manifestação do perito acostada ao id. Ficam cientes as partes que devem comparecer no local portando todos os exames da época e atuais (originais), laudo/exames e demais documentos necessários à realização da perícia.

Imperatriz, Domingo, 16 de Fevereiro de 2025. GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Servidor(a).

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808317-38.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Incapacidade Laborativa Parcial] REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará em julgamento antecipado do processo.

2. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 2.1 Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 2.2 As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo.

3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação ou julgamento, conforme o caso. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (STJ, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017).

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808317-38.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Incapacidade Laborativa Parcial] REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

ANTONIO DA CONCEICAO CUNHA qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária com pedido de Tutela de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que é portador de doença grave, que lhe impede de exercer atividade laborativa. Sustenta que em razão de acidente de trabalho, não mais consegue exercer atividade de esforço físico, estando impossibilitada, portanto, de trabalhar e prover o seu próprio sustento.

Pugna por liminar a fim de que seja convertido o atual benefício previdenciário em auxílio acidentário, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Relatados, decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminarmente, em virtude de erro material da decisão de id. 118342933, determino o seu desentranhamento dos autos. Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Infere-se dos autos que a probabilidade do direito não restou evidenciada. Note-se que a parte autora para provar a incapacidade momentânea, junta exames médicos, cujo mais recentes não deixam claro a incapacidade da autora. Note-se que os pedidos formulados em sede liminar possuem nítido caráter satisfativo e confundem-se com o próprio mérito, e a sua concessão nesta fase processual esgotaria o conteúdo da ação.

Além do devido respeito ao contraditório e ampla defesa existem outros limites legais para fundamentar a impossibilidade da medida liminar neste caso, como trata o art. 1º , § 3º , da Lei n. 8.437 /92 que disciplina a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. (…) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Ainda, temos julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM VEÍCULO -

DECISÃO

LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1 O pedido formulado pela parte autora, ora agravada, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos.

2 - O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Precedentes do STJ.

3 - Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00013428720198080032, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, diante da característica de liminar satisfativa irreversível, que poderá acarretar risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se. Realizadas as devidas providências, determino:

1. Em razão da previsão do art. 334, § 4º, II, do CPC, fica dispensada a designação de audiência de conciliação.

2. A citação da parte requerida para contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, CPC). 2.1. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica. 2.2. Contestada ou não a ação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará julgamento antecipado do processo.

3. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 3.1. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 3.2. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo.

4. Cumpridas todas essas determinações, voltem os autos conclusos.

5.

Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública