0808317-48.2018.8.10.0040

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA PROCESSO 0808317-48.2018.8.10.0040 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) PARTE AUTORA: SIMONE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA PARTE REQUERIDA: ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por SIMONE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA em face de ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA , alegando, em suma, o que se segue. Relata a parte suplicante que Consta na peça inicial o Requerido é policial militar reformado, vez que foi afastado de suas funções em 1998, por ter sido considerado impossibilitado para qualquer tipo de trabalho, em razão de sofrer com psicose esquizofrênica e transtornos neuróticos.

Dessa maneira, a Requerente pugna pela concessão da curatela do marido, vez ante a sua impossibilidade de praticar os atos da vida civil Foi designada audiência para entrevista do requerido (ID 12887328). oportunidade em que o Suplicado reafirmou as informações contidas na inicial. Além disso, revelou que que faz uso de tornozeleira eletrônica, vez que responde a processo criminal, nº 269-36.2018.8.10.0040, junto a 2ª Vara Criminal , relacionado a um homicídio.

Foi indeferido o pedido de curatela provisória. O Ministério Publico Estadual pugnou pela juntada de laudo psiquiátrico do Réu . Foi juntado incidente de insanidade mental (ID 20006166), e o exame pericial do requerido, doc. 44125315. Sobreveio defesa técnica, juntada pelo Curador Especial. Em réplica, a Autora, reiterou os pedidos iniciais. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos formulados na exordial, doc. 46023452.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitações decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de, por si só, reger a sua vida de forma autônoma. JÁ o exercício da curatela implica a administração dos bens e rendimentos do interditado e os cuidados necessários a este, de maneira que se possa suprir as necessidades integral da pessoa curatelada, uma vez que o instituo visa proteger a pessoa que por causa transitória ou definitiva, encontra limites para se auto gerir.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. No entanto, uma vez impedida de praticar atos da vida civil sozinha, à pessoa que não pode exprimir sua vontade ou se autodeterminar, será nomeado um curador, que desempenha relevante papel jurídico que importa em obrigações e responsabilidades.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do

CC. Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. Os documentos que instruem os autos, são favoráveis ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente, assim como o parecer emitido pelo Ministério Público Estadual. Ademais, a parte é legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), visto que é esposa do Réu.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, na forma do art. 755, I, do CPC, SIMONE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA, também já qualificado(a) nos autos.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015), podendo o curador representar a interditada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Ao curador, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto:

I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado;

II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdição ora decretada, preserva no entanto, os direitos da parte ré, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a parte curatelada possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e da curadora, a causa da curatela e os seus limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, Terça-feira,10 de setembro de 2021. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA PROCESSO 0808317-48.2018.8.10.0040 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) PARTE AUTORA: SIMONE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA PARTE REQUERIDA: ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por SIMONE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA em face de ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA , alegando, em suma, o que se segue. Relata a parte suplicante que Consta na peça inicial o Requerido é policial militar reformado, vez que foi afastado de suas funções em 1998, por ter sido considerado impossibilitado para qualquer tipo de trabalho, em razão de sofrer com psicose esquizofrênica e transtornos neuróticos.

Dessa maneira, a Requerente pugna pela concessão da curatela do marido, vez ante a sua impossibilidade de praticar os atos da vida civil Foi designada audiência para entrevista do requerido (ID 12887328). oportunidade em que o Suplicado reafirmou as informações contidas na inicial. Além disso, revelou que que faz uso de tornozeleira eletrônica, vez que responde a processo criminal, nº 269-36.2018.8.10.0040, junto a 2ª Vara Criminal , relacionado a um homicídio.

Foi indeferido o pedido de curatela provisória. O Ministério Publico Estadual pugnou pela juntada de laudo psiquiátrico do Réu . Foi juntado incidente de insanidade mental (ID 20006166), e o exame pericial do requerido, doc. 44125315. Sobreveio defesa técnica, juntada pelo Curador Especial. Em réplica, a Autora, reiterou os pedidos iniciais. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos formulados na exordial, doc. 46023452.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitações decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de, por si só, reger a sua vida de forma autônoma. JÁ o exercício da curatela implica a administração dos bens e rendimentos do interditado e os cuidados necessários a este, de maneira que se possa suprir as necessidades integral da pessoa curatelada, uma vez que o instituo visa proteger a pessoa que por causa transitória ou definitiva, encontra limites para se auto gerir.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. No entanto, uma vez impedida de praticar atos da vida civil sozinha, à pessoa que não pode exprimir sua vontade ou se autodeterminar, será nomeado um curador, que desempenha relevante papel jurídico que importa em obrigações e responsabilidades.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do

CC. Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. Os documentos que instruem os autos, são favoráveis ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente, assim como o parecer emitido pelo Ministério Público Estadual. Ademais, a parte é legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), visto que é esposa do Réu.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, na forma do art. 755, I, do CPC, SIMONE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA, também já qualificado(a) nos autos.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015), podendo o curador representar a interditada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Ao curador, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto:

I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado;

II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdição ora decretada, preserva no entanto, os direitos da parte ré, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso a parte curatelada possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e da curadora, a causa da curatela e os seus limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, Terça-feira,10 de setembro de 2021. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito