0808317-67.2026.8.10.0040

• ARNALDO BOTELHO BARBOSA
  OAB/DF 15964

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Decido.

II. Fundamentação O processo cumpriu todas as formalidades legais prescritas para o rito simplificado do arrolamento sumário (art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil), restando plenamente demonstrada a qualidade de herdeira única da requerente, bem como a propriedade inconteste do bem imóvel em favor da de cujus. Tratando-se de herdeira única e inexistindo controvérsias ou terceiros interessados, a adjudicação do patrimônio em seu favor é medida que se impõe, nos termos do art. 659, § 1º, do CPC.

Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC), considerando a inequívoca comprovação da falta de recursos financeiros da requerente - jovem estudante - somada à manifesta falta de liquidez imediata, constituído por um patrimônio imobiliário unitário.

III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO POR

SENTENÇA a adjudicação do único bem imóvel descrito nestes autos em favor da herdeira única MARIANA MILHOMEM ROCHA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à requerente (art. 98 do CPC). Expeça-se a respectiva Carta de Adjudicação, observadas as formalidades legais, autorizando a transferência da propriedade do imóvel ao nome da herdeira, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a ressalva de que a Postulante goza do benefício da gratuidade da justiça.

Registro que a fiscalização tributária de estilo perante o fisco estadual, é de responsabilidade da Autora. Sem custas remanescentes em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Oportunamente, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Sexta-feira, 07 de Agosto de 2026. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

Intimação

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatário

ARNALDO BOTELHO BARBOSA

Advogado

ARNALDO BOTELHO BARBOSA (OAB 15964/DF)