Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0808317-95.2023.8.10.0000 CREDOR: OSMARINA OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO - PI10946-A, SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827-S DEVEDOR: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado do(a) REQUERIDO: AUGUSTO CARLOS COSTA - DF4833-A
DESPACHO
I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023).
II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos.
III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Alvará Eletrônico pelo sistema BRBJus do Banco de Brasília S.A..
IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, preferencialmente chave PIX, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros.
V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos.
VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação.
VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos.
Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0808317-95.2023.8.10.0000 CREDOR: OSMARINA OLIVEIRA LIMA Advogado do(a)
REQUERENTE: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827-S DEVEDOR: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado do(a)
REQUERIDO: AUGUSTO CARLOS COSTA - DF4833-A
DESPACHO
Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2024, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2024, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito.
Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como para a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE. Em tempo, intime-se o(a)(s) advogado(a)(s) da parte credora para fazer(em) a juntada, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, de eventual contrato de honorários firmado com o beneficiário do presente precatório, para fins de destaque do percentual devido e posterior pagamento da parcela em separado do valor principal quando do alcance de sua posição na ordem cronológica de pagamento.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios