0808564-18.2025.8.10.0029

• JORDANIA MIRELLE COSTA SOUSA

  OAB/MA 23266

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Que, no ato de designação, sejam intimadas as partes e o Ministério Público, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, para ciência da data e local da perícia. Que seja expedido ofício ao perito médico, após sua nomeação, para que tome ciência de sua designação, bem como o prazo para entrega do laudo pericial, em conformidade com o art. 465, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do(a) requerente para apresentar o(a) interditando(a) no local de trabalho do perito ou outro designado pelo mesmo, salvo motivo de força maior.

Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Caxias – MA, data do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

Além disso, ficou demonstrado que a requerida não possui cônjuge vivo, conforme certidão de casamento, o que legitima a filha como sucessora preferencial à curatela, nos termos do art. 1.775, §1º do Código Civil. O risco de dano se configura diante da informação de que o benefício previdenciário da requerida está suspenso, o que compromete seu sustento e dignidade. A situação justifica a adoção de medida imediata de proteção jurídica, sob pena de agravo irreparável à sua integridade e bem-estar.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para nomear ADRIANA LIMA SANTOS como curadora provisória da requerida, com poderes para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, até ulterior deliberação deste juízo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 755 do CPC e arts. 1.767 e 1.775 do Código Civil,

DECIDO:

1. NOMEIO, em caráter provisório, a Sra. ADRIANA LIMA SANTOS como curadora da Sra. MARIA ALMEIDA LIMA SANTOS, com poderes para praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome da curatelanda, até ulterior deliberação deste juízo;

2. Designo audiência de entrevista da curatelanda, a ser realizada de forma remota, para o dia 12 de novembro de 2025, às 09h40min, através da plataforma virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo acesso se dará pelo link: https://vc.tjma.jus.br/3vcivelcax utilizando nome de usuário indicado pela parte ou advogado e a senha: tjma1234;

3. Cite-se a curatelanda, Sra. Maria Almeida Lima Santos, para que, querendo, possa impugnar o pedido de curatela após a audiência de entrevista;

4.

Intime-se a parte autora, Sra. Adriana Lima Santos, desta decisão;

5.

Intime-se o Ministério Público, para que atue no feito como custos legis, nos termos do art. 178, II do CPC.

Cumpra-se com urgência. Caxias/MA, data do sistema., ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Quinta-feira, 18 de Setembro de 2025 SHIRLEY SOARES SILVA LOBAO 111351