0808892-90.2017.8.10.0040

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808892-90.2017.8.10.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB MA 25.105-A) APELADA: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA EPP RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Ausência de interesse processual. Error in procedendo. Provimento.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), em razão da suposta inércia da parte autora em promover o andamento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por ausência de interesse processual, quando o juízo de primeiro grau deixa de apreciar petição da parte autora que visava a impulsionar o feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem analisar petição pendente nos autos, na qual a parte autora requeria providências para o andamento do feito.

4. A conduta do magistrado configura error in procedendo, pois viola o devido processo legal e o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Caberia ao juízo analisar o requerimento e, somente após, se fosse o caso, determinar nova intimação para a prática do ato processual pertinente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. A existência de petição pendente de análise, na qual a parte demonstra a intenção de impulsionar o feito, impede a extinção do processo por suposta inércia ou ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485,

VI.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram no julgamento o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos nove dias do mês de dezembro de Dois Mil e Vinte e Cinco.

Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), ante a suposta inércia do apelante em impulsionar o feito. 1.1 Argumento do apelante 1.1.1 Que o verdadeiro fundamento para a extinção do processo foi o suposto abandono da causa.

Contudo, nessas hipóteses, é necessária prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu; 1.1.2 Sustenta que não houve inércia, pois peticionou nos autos requerendo o prosseguimento do feito, mas seu pedido não foi apreciado pelo juízo antes da prolação da sentença. 1.2 Sem contrarrazões. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual.

É o breve relatório.

VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Sobre a extinção do processo A pretensão recursal merece amparo. Explico. É que, após o retorno dos autos à origem, o juízo a quo proferiu despacho determinando a intimação das partes para “formularem os requerimentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias”. Em resposta, o apelante peticionou nos autos (ID 45585826), requerendo a habilitação de novo patrono e a concessão de prazo para dar o devido andamento ao processo.

Ocorre que o magistrado, sem apreciar o referido pedido, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora teria permanecido inerte. Logo, considerando que o magistrado não indicou com precisão os atos a serem praticados e que o apelante se manifestou nos autos requerendo providência que entendia cabível para o prosseguimento do feito, não poderia o juízo extinguir diretamente o processo por ausência de interesse, ignorando a petição pendente de análise.

O eventual descabimento do que foi requerido não pode ter a mesma consequência prática de uma ausência de manifestação. Desta feita, caberia ao juízo, primeiramente, analisar a petição e, somente após, se fosse o caso, determinar nova intimação para a prática do ato processual pertinente, em atenção ao princípio da colaboração, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Manifesto, portanto, o error in procedendo violador do devido processo legal e do modelo constitucional de processo civil brasileiro, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 4 Parte Dispositiva

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808892-90.2017.8.10.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ANA LÚCIA ANTINOLFI (OAB RS 25.812), CLAYTON MOLLER (OAB RS 21.483) E OSÍRIS ANTINOLFI FILHO (OAB RS 22.189) APELADA: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA EPP RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, por ausência de pedido de conversão em ação executiva após a alienação do bem a terceiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, por ausência de pedido de conversão em ação executiva após a alienação do bem a terceiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Considerando que o apelante se manifestou, requerendo providência que entendia cabível, e não houve orientação processual suficiente por parte do magistrado quanto à outra medida processual hábil, não há perda do interesse processual. Error in procedendo que violou o devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para que o processo retorne à origem e tenha regular processamento. Tese de julgamento: “A extinção de processo por perda superveniente do interesse de agir deve ser precedida de colaboração processual, com intimação para esclarecimento e manifestação das partes acerca das providências necessárias ao prosseguimento do feito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, VI e § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta presidente e relatora, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e nove dias de outubro de Dois Mil e Vinte e Quatro.

Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo por perda superveniente do interesse de agir, ao fundamento de que o apelante não requereu a conversão da ação em ação executiva após informação nos autos de que o bem foi vendido a terceiros. 1.1 Argumento da apelante 1.1.1 Que há uma evidente má-fé processual, pois o apelado deve informar o endereço exato de quem está na posse do veículo para que possa diligenciar no intuito de localizá-lo, sendo plenamente justificada sua intimação para tanto. 1.2 Sem contrarrazões. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual.

É o breve relatório.

VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Sobre a extinção do processo A pretensão recursal merece amparo. Explico. É que, após a tentativa inicial não exitosa de localização do veículo, o juízo a quo intimou o apelante para requerer a conversão da ação em ação executiva ou outra providência hábil ao regular andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias (ID 39595819).

Logo, considerando que o magistrado não indicou com precisão os atos a serem praticados e que o apelante se manifestou nos autos requerendo a medida que entendia cabível (intimação do apelado para indicar a localização do veículo objeto da ação), não poderia o juízo extinguir diretamente o feito por perda superveniente de interesse, pois o eventual descabimento do que foi requerido não pode ter a mesma consequência prática de uma ausência de manifestação.

Desta feita, entendendo que a providência requerida pelo apelante é inócua, caberia ao juízo indeferi-la e ordenar nova intimação da parte para manifestar interesse no prosseguimento, em atenção ao princípio da colaboração, previsto no art. 6º do Código de processo Civil. Manifesto, portanto, o error in procedendo violador do devido processo legal e do modelo constitucional de processo civil brasileiro, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 4 Parte Dispositiva

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0808892-90.2017.8.10.0040 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A REQUERIDO: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 11/2013, artigo 126, III e XIII, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório:

1) Determinar que seja reiterada a citação por mandado/carta, tendo em vista a indicação de novo endereço da parte Requerida por meio da petição de ID: 121842493.

2) Não sendo localizada a parte RÉ, abrir vista ao autor para se manifestar em cinco dias;

3) Decorrido o prazo sem manifestação, certificar e fazer conclusão dos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 24 de Setembro de 2024 BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-2055-1241 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0808892-90.2017.8.10.0040 Natureza: [Busca e Apreensão] Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc.

V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogado do(a) Autor: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A, CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos constantes no (ID nº 114011357), requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos.

A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Terça-feira, 11 de Junho de 2024 CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808892-90.2017.8.10.0040 Natureza: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135), [Busca e Apreensão] Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 , e o RÉU NÃO CITADO, TRANSPORTADORA MACIEL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-53 , sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a).

DECISÃO

BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença que extinguiu o feito. Diz que não está obrigado a descobrir onde está o bem, mas que não existem indicativos de que tenha ocorrido a venda do mesmo. Alega que não pode ser compelido a requerer a conversão da ação sem que tenha a possibilidade de efetuar a retomada do bem.

Requer o provimento dos embargos, para anulação da sentença.

É o relatório.

Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido.

Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.

Intime-se.

Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de junho de 2023. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808892-90.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO (181), [Busca e Apreensão] Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA - EPP Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA nº15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA nº9987, CLAYTON MOLLER - OAB/RS nº21483, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a).

S E N T E N Ç A BANCO BRADESCO S.A. propôs a presente ação contra TRANSPORTADORA MACIEL LTDA – EPP, visando à busca e apreensão do bem dado em garantia em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, alegando o inadimplemento contratual. Na decisão ID 7386536, foi concedida a medida liminar pleiteada, todavia, não houve êxito na apreensão do veículo, consoante certificado no evento ID 7702661.

Instada a manifestar-se acerca do interesse da conversão da ação de busca e apreensão em execução, a parte autora limitou-se a requerer a intimação da parte ré para indicar o paradeiro do bem, em que pese tenha esta informado que vendeu o bem a terceiros.

É o breve relatório.

Decido. Sabe-se que a apreensão liminar do bem é condição de procedibilidade da presente demanda, pois a sua não localização ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil (APC nº 2009.03.1.024500-0, Relator ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, julgado em 21/09/2011, DJ 16/04/2012 p. 223).

Todavia, antes que se proceda à extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade, a lei faculta ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/691. Isso porque a extinção prematura do processo viola os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, pois a medida obrigará o credor a propor nova demanda, com o pagamento de custas e formulação dos mesmos requerimentos.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para dizer de seu interesse no feito, oportunidade em que deveria se manifestar sobre o insucesso na localização do bem e adotar as providências necessárias, sob pena de extinção. Ocorre que a certidão ID 7702661 informa que o “fui informado pelo requerido que efetuou venda do bem a um terceiro, o qual ficou de continuar os pagamentos e não os fez”.

Cabia, assim, à autora indicar o paradeiro do bem objeto da lide ou adotar acerca a providência previstas nos artigos 4º do Decreto-Lei 911/69, consubstanciadas em requerimento da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que não ocorreu. Nos termos acima expostos, fica evidente que a intimação da ré para indicar o paradeiro do bem mostra-se inócua, já que esta informação já foi apresentada ao Oficial de Justiça, como se vê na certidão supracitada.

Dessa forma, outra solução não há senão extinguir o presente feito por perda superveniente do interesse de agir da autora. O interesse-adequação é condição para o exercício do direito de ação, restando inexistente no caso em tela pelos motivos expostos. Ressalte-se, por oportuno, que a intimação pessoal da parte autora mostra-se desnecessária, por se tratar de exigência estabelecida no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, aplicável apenas às hipóteses de abandono da causa, situação estranha à dos autos.

Assim, declaro a parte autora carecedora de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2021. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível 1 Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de maio de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808892-90.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO (181), [Busca e Apreensão] Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA - EPP Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito.

DESPACHO

Sabe-se que a apreensão liminar do bem é condição de procedibilidade da presente demanda, pois a sua não localização ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil (APC nº 2009.03.1.024500-0, Relator ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, julgado em 21/09/2011, DJ 16/04/2012 p. 223).

Todavia, antes que se proceda à extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade, a lei faculta ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Deste modo, verificando o teor da certidão ID 7702661, intime-se a parte autora para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva ou outra providência hábil ao regular andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse de agir.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos em conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, 13 de maio de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de junho de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário