0809268-28.2019.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - 2º CARGO PROCESSO :0809268-28.2019.8.10.0001 EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO ALVES DE ARAUJO e outros (3) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO e outros

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando dar cumprimento ao julgado formalizado nos autos da Ação Coletiva nº 37012/2009. Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0817757-23.2020.8. 10.0000 (TEMA 10), determinando a suspensão de todos os processos envolvendo ações rescisórias em trâmite neste Tribunal de Justiça, no âmbito das quais se discuta as teses firmadas nos IRDR’s ns. 17.015/2016 e 22.965/2016, que tratam, respectivamente, dos reajustes concedidos a diversos servidores públicos estaduais nos percentuais de 21,7% e 6,1%, e ainda, suposta violação aos arts. 2° e 37, X, da Constituição Federal e à Súmula n° 343, do STF.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)