0809379-97.2025.8.10.0034

PROCESSO nº 0809379-97.2025.8.10.0034

AUTOR(A): MARIA NILDE DA SILVA CUNHA Advogado do(a)

AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Trata-se de demanda versando sobre alegada fraude em contratação de empréstimo consignado. Considerando a recente admissão do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5/TJMA, em trâmite sob o número único 0827453-44.2024.8.10.0000, cuja discussão envolve justamente a matéria controvertida nestes autos - fraudes em empréstimos consignados - , impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do que foi deliberado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.