0809416-63.2024.8.10.0001

• DEBORA GOMES COSTA
  OAB/MA 20112cpf054.***.***-62Mostrar
• SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS
  OAB/MA 21995cpf661.***.***-72Mostrar
• BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO
  OAB/MA 22837cpf529.***.***-06Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Tem-se, por cediço, que o interesse processual representa o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se verifica quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial; noutro tanto, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, mas, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção.

Nesse sentido, a junção entre necessidade e utilidade consagra a presença da condição da ação, consubstanciada no interesse processual ou interesse de agir. Como bem expõe Humberto Theodoro Júnior: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. SÓ o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”.

No caso dos autos, em razão do falecimento do Autor, antes do da concessão da antecipação de tutela, outra saída não há que não a extinção desta ação sem apreço do mérito, ante a perda do objeto, vez que a toda evidência se mostra consumado o procedimento sub judice, acarretando a falta de interesse de agir e de capacidade processual superveniente, à luz da situação narrada. Assim, o superveniente desaparecimento da situação litigiosa posta em juízo faz cessar o interesse processual legitimador da pretensão deduzida pela parte, acarretando a prejudicialidade do feito, por perda do objeto do pedido.

Desta forma, a ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação decorre do simples fato de que o objeto desta demanda não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática, necessária se faz a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto. Dispositivo -

Do exposto, e pelo que mais consta nos autos, ante o falecimento do Autor, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto in casu com o falecimento do Autor, com fulcro nos artigos 17 e 485, incisos IV, VI e IX, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão da perda de objeto.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), com o trânsito em julgado formal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos observando as formalidades legais. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório, passo à decisão. O Código de Processo Civil, prevê que as tutelas de urgência poderão ser concedidas liminarmente – sem a oitiva da parte contrária – ou após justificação prévia – ou seja, uma audiência onde o autor do pedido de tutela poderá demonstrar oralmente os fundamentos para o deferimento, de modo a complementar o pedido escrito. Neste caso, entendo que, embora o pedido do autor esteja bem fundamentado, não havendo necessidade de maiores esclarecimentos orais, a concessão da tutela pleiteada de forma liminar não seria condizente com o dever de cautela deste Magistrado, tendo em vista tratar-se de créditos tributários de valores altos.

Conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, já o artigo 298 do mesmo diploma, prevê que “na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso”. Analisando os fatos descritos na inicial e os documentos juntados, entendo que, para formar um convencimento claro e preciso sobre o pedido de tutela antecipada, é adequada a oitiva do requerido antes da decisão liminar.

Portanto, intime-se o Município de São Luís para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, dada a urgência alegada pelo autor, façam-me os autos conclusos para análise do requerimento.

Cumpra-se. Uma via desta decisão servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça em relação às partes não cadastradas no PJe. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís