0809631-82.2025.8.10.0040

• THIAGO FRANCA CARDOSO
  OAB/MA 17435cpf021.***.***-12Mostrar
• BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA
  OAB/MA 21661cpf916.***.***-87Mostrar
• ANTONIO CARLOS FARDIN
  OAB/SP 103137

Intimação

Órgão

Terceira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PICPAY SERVICOS S.A

Advogado

ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado

ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PABLO NASCIMENTO CORTEZ MOREIRA

Advogados

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661/MA), THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

Órgão

2ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PABLO NASCIMENTO CORTEZ MOREIRA

Advogados

ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661/MA), THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

Órgão

2ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PABLO NASCIMENTO CORTEZ MOREIRA

Advogados

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661/MA), THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

Órgão

2ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PABLO NASCIMENTO CORTEZ MOREIRA

Advogados

THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA), BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661/MA)

No entanto, a parte requerida, que oferece a antecipação de benefício, passou a cobrar descontos indevidos após a liberação dos valores, indo de encontro as regras do programa. Liminar indeferida. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando o seguinte:

1. agiu no exercício regular do seu direito, porquanto os descontos realizados foram previamente informados ao consumidor;

2. não houve a prática de ato ilícito, bem como é inviável o pedido de condenação danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da demanda.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da requerida, porquanto esta realizou diversos descontos indevidos sem a prévia ciência e anuência do demandante. Cabia ao requerido comprovar a ciência inequívoca do demandante acerca das informações do produto ofertado, tais como juros, modalidade de pagamento e quitação da dívida, o que não aconteceu na espécie.

Importante destacar que não se discute acerca da legalidade do programa Meu INSS Vale+, cuja finalidade é a antecipação de parte do benefício previdenciário, mas sim da conduta indevida da ré de informar, de maneira clara e expressa, que tal serviço seria disponibilizado sem a cobrança de encargos/juros (id. 149053879). O ônus da prova incumbiria ao fornecedor dos serviços quanto à inverdade da afirmação do consumidor, ou mesmo em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, à luz do que estatui o artigo 333, II, do CPC.

Diante da verossimilhança da alegação do consumidor, havido ainda como hipossuficiente, ante a evidente dificuldade para produzir prova de fato negativo, caberia à requerida colacionar elementos hábeis a demonstrar a idoneidade na informação acerca dos descontos. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica.

Assim, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o ônus da prova, em caso de causa excludente responsabilidade, é do fornecedor, encargo do qual a ré não se desincumbiu. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na espécie, seja pelo baixo valor da cobrança mensal ou até mesmo pelo fato de que a consumidora convive com tal situação há bastante tempo, não há que se falar em dano moral.

Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.

É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais.

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para:

1) determinar o cancelamento dos descontos questionados denominados “Descontos Antecipação”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por cada desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais);

2) condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo dos descontos pagos. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas).

Nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, os juros de mora e correção monetária incidirão da seguinte forma, observando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024:

1) até o dia 29.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês;

2) a partir do dia 30.08.2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será: a) o IPCA, no período em que incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC de forma exclusiva, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 20/2/2025).

Determino a intimação pessoal do réu para fins de cumprimento da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício.

Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível