0809727-83.2026.8.10.0001

Fevereiro 20261 evento

1. 13 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   14ª Vara Cível de São Luís

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatário

   SERGIO SCHULZE

   Advogado

   SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

   Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809727-83.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: MARIA TELMA LAGES RABELO

   DESPACHO

   Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de MARIA TELMA LAGES RABELO, partes devidamente qualificadas nos autos. Segundo o art. 321 do CPC, quando a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte demandante a emende de forma a corrigir os vícios em referência.

   É uma observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito, para que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320 do CPC). A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte demandante, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício.

   Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, observo que o Banco demandante não anexou o comprovante de recolhimento das custas iniciais necessárias para o processamento da demanda.

   Ante o exposto, intime-se a parte demandante, por meio do seu patrono, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial com a guia de arrecadação do TJMA e o comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, com fulcro no caput do art. 321 do CPC. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (, parágrafo único, c/c , ambos do CPC) e, em consequência, extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no , do CPC e baixa na distribuição.