0809942-43.2024.8.10.0029

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0809942-43.2024.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: KALYANNE EVELYN BEZERRA PITOMBEIRA Advogado do(a) AUTOR: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728-A REU: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por KALYANNE EVELYN BEZERRA PITOMBEIRA, em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados. Defiro o pleito para que o processo tramite sob a benesse da justiça gratuita. Avançando, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC (CAXIAS) em data e horário definidos pelo centro, devendo a secretaria proceder com o envio dos autos para as devidas diligências e notificações.

Intime-se a parte requerente, bem como se proceda com a citação da parte ré. Cientifique o(a) requerido(a) de que o prazo para contestação possui como termo inicial a data da audiência de conciliação, bem como da necessidade de estar acompanhado de advogado/defensor público. Informe as partes que o não comparecimento injustificado da parte requerente ou requerida será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma da lei.

Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos. Cientifique o réu da necessidade de constituir patrono ou, caso não tenha condições, de buscar a prestação da Defensoria Pública.

Em sendo o caso de êxito na tentativa de acordo, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. Caso não haja acordo, com o retorno dos autos, aguarde-se em secretaria o decurso do prazo de contestação, com a posterior certificação e conclusão.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação e citação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070912275127400000115018235 1-Procuração-Kalyanne Procuração 24070912275144100000115018236 2-Declaração-Kalyanne Declaração 24070912275165200000115018237 3-Documentos Pessoais-Kalyanne Documento de identificação 24070912275186200000115018241 4-Comprovante de Endereço-Kalyanne Comprovante de endereço 24070912275210400000115018644 5-Extrato Kalyanne 02-2024 Documento Diverso 24070912275227700000115018645 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 2055-1378