0809960-20.2025.8.10.0000

• HELIO COSTA MARTINS
  OAB/MA 12464cpf960.***.***-20Mostrar
• NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
  OAB/MA 9348cpf668.***.***-06Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em obediência ao Art. 91, V, alínea B, do RITJMA foi designada para a lavratura deste acórdão a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA, julgamento finalizado em vinte e quatro dias de abril de 2026. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora designada para acórdão (obediência ao Art. 91, V, alínea B, do RITJMA)

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosana Gomes Da Silva em face do Banco Do Brasil S/A, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado nos autos da Apelação Cível nº 0815024-26.2022.8.10.0029, que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação indenizatória originária. Aduz a autora, em síntese, que a decisão rescindenda padece de vício insanável, uma vez que seu patrono não foi intimado pessoalmente do acórdão, mas apenas por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Sustenta que tal fato configura cerceamento de defesa e violação manifesta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, autorizando a rescisão do julgado com base no art. 966, V, do Código de Processo Civil. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão e, no mérito, pela procedência da ação. Citado, o Banco Do Brasil S/A apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido.

Argumentou que a intimação via sistema PJe é plenamente válida e constitui a regra no processo eletrônico, conforme a Lei nº 11.419/2006 e o CPC. Afirmou que a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e que não há qualquer vício a macular o acórdão transitado em julgado. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pleito rescisório, corroborando a tese de que a intimação eletrônica realizada nos autos originários foi regular e válida, não havendo que se falar em violação a dispositivo de lei, conforme parecer de ID 49470556.

É o relatório.

VOTO

A presente Ação Rescisória foi ajuizada dentro do biênio legal previsto no art. 975 do CPC, considerando que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 15/02/2024 e a propositura da ação se deu em 03/04/2025. A petição inicial preenche os requisitos do art. 968 do CPC, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora, o que a isenta do depósito prévio. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação.

A autora fundamenta sua pretensão no inciso V do art. 966 do CPC, qual seja, a violação manifesta de norma jurídica, alegando ofensa ao devido processo legal por suposta nulidade de intimação. A hipótese invocada encontra previsão legal taxativa, razão pela qual admito o processamento da ação para análise do seu mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a intimação do acórdão, realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado da autora, é válida ou se configurou a alegada violação manifesta de norma jurídica.

A Ação Rescisória constitui medida de caráter excepcionalíssimo, que visa desconstituir a coisa julgada, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sua utilização não pode ser banalizada como uma terceira instância recursal, destinada a corrigir eventual injustiça da decisão ou a suprir a inércia da parte em interpor o recurso cabível a tempo e modo. A violação manifesta de norma jurídica, apta a ensejar o corte rescisório, deve ser frontal, direta e evidente, decorrente de um erro crasso do julgador na aplicação do direito.

Não é o que se verifica na hipótese dos autos. A sistemática do processo eletrônico, regida pela Lei nº 11.419/2006, estabeleceu a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico como regra. O art. 5º do referido diploma legal é cristalino ao dispor: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 270, corroborou tal diretriz, instituindo a prioridade da intimação por meio eletrônico. A intimação pessoal do advogado constitui exceção, aplicável apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . INTIMAÇÃO NO DJE E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART . 5º DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações.

2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art . 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original).

3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações . Entendimento em sintonia com o CPC/2015.

4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica, sendo tempestivo o em recurso especial interposto nestes autos.

5 . Reforma da decisão agravada para se afastar o óbice da intempestividade.

6. Definição da orientação jurisprudencial desta TURMA.

7 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1399519 RJ 2018/0301709-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) Da análise do processo originário, constata-se que a decisão foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com a correta indicação do nome da parte e de seu advogado, Hélio Costa Martins (OAB/MA 12.464).

Tal ato cumpriu sua finalidade de dar ciência inequívoca ao patrono acerca do teor do julgado, abrindo-se a partir de então o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. A ordem "Intimem-se", contida no acórdão, no contexto do processo eletrônico, remete à forma de comunicação padrão, que é a publicação via sistema. A tese autoral de que seria necessária sua intimação pessoal carece de qualquer amparo legal e ignora a própria natureza e as regras do processo judicial informatizado.

Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada, tampouco violação manifesta de norma jurídica. O que ocorreu, em verdade, foi a perda do prazo recursal pela parte, cuja consequência não pode ser revertida pela via excepcional da Ação Rescisória.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Ação Rescisória, mantendo hígido o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0815024-26.2022.8.10.0029. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto. Sala das sessões virtuais da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora designada para acórdão (obediência ao Art. 91, V, alínea B, do RITJMA)

Órgão

Seção de Direito Privado

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

ROSANA GOMES DA SILVA

Advogado

HELIO COSTA MARTINS (OAB 12464/MA)

Intimação

Órgão

Seção de Direito Privado

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348/MA)

Intimação

Órgão

Órgão Especial

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.” Além disso, o art. 5º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, disciplina expressamente que, quando feitas por meio eletrônico em portal próprio do Poder Judiciário, dispensa-se a publicação no órgão oficial. Eis o teor o dispositivo legal: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.” Desse modo, a intimação da decisão respeitou integralmente as disposições do artigo 270, CPC e do artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, mostrando-se plenamente válida, razão pela qual não há falar em nulidade o cerceamento de defesa.

Assim, ausente o fumus boni iuris autorizador da concessão da tutela antecipada. Em tais condições, não concedo a tutela pretendida, nos termos da fundamentação supra. Cite-se o requerido para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970, do CPC. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos à relatoria, devidamente certificados.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJMA&dataDisponibilizacaoInicio=2020-01-09&dataDisponibilizacaoFim=2025-05-07&numeroProcesso=08150242620228100029 2chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/1v3KLNz5YomT1q5H7TK7D2o6kXgDen/certidao