0809963-30.2017.8.10.0040

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] PROCESSO: 0809963-30.2017.8.10.0040 AUTOR: HELENO MOTA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A RÉU:DJANE LUCIAZIA CARVALHO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ERISVANIA SOUSA SILVA - DF25109

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por HELENO MOTA E SILVA em face de D’JANE LUCIÁZIA CARVALHO SILVA, em que o exequente requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001445-42.1996.8.10.0001, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Alega que, embora a executada não possua bens em seu nome – como contas bancárias, veículos ou imóveis –, é titular de crédito na mencionada ação de desapropriação movida contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual detém o direito ao recebimento de 5% sobre o valor bruto da demanda, atualmente em fase de liquidação de sentença.

Segundo consta nos autos, o valor da ação originária alcança a cifra de R$ 204.924.545,77 (duzentos e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), de modo que o crédito da executada pode ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O exequente, por sua vez, limita o pedido de penhora ao valor de R$ 222.264,60 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até 28 de setembro de 2023, conforme planilha de cálculo anexa à petição.

O requerimento encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo cabível a constrição judicial sobre crédito que a parte executada detenha em outro processo judicial, em especial diante da ausência de outros bens passíveis de penhora. A medida revela-se adequada e proporcional, atendendo ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, sem prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional.

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] PROCESSO: 0809963-30.2017.8.10.0040 AUTOR: HELENO MOTA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A RÉU:DJANE LUCIAZIA CARVALHO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ERISVANIA SOUSA SILVA - DF25109

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por HELENO MOTA E SILVA em face de D’JANE LUCIÁZIA CARVALHO SILVA, em que o exequente requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001445-42.1996.8.10.0001, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Alega que, embora a executada não possua bens em seu nome – como contas bancárias, veículos ou imóveis –, é titular de crédito na mencionada ação de desapropriação movida contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual detém o direito ao recebimento de 5% sobre o valor bruto da demanda, atualmente em fase de liquidação de sentença.

Segundo consta nos autos, o valor da ação originária alcança a cifra de R$ 204.924.545,77 (duzentos e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), de modo que o crédito da executada pode ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O exequente, por sua vez, limita o pedido de penhora ao valor de R$ 222.264,60 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até 28 de setembro de 2023, conforme planilha de cálculo anexa à petição.

O requerimento encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo cabível a constrição judicial sobre crédito que a parte executada detenha em outro processo judicial, em especial diante da ausência de outros bens passíveis de penhora. A medida revela-se adequada e proporcional, atendendo ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, sem prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional.