0810202-49.2020.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL

PROCESSO Nº : 0810202-49.2020.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO : VERISVALDO XIMENES DA CUNHA

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra VERISVALDO XIMENES DA CUNHA objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA Nº. 1024541/2019 (ID. 29329481). Deferida a citação da parte executada em 18/03/2020 (ID. 29376355), o exequente peticionou requerendo a suspensão do processo, tendo em vista que o executado havia celebrado acordo de parcelamento para pagamento do débito (ID. 55743443).

Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos das custas processuais, cuja planilha encontra-se em ID. 70629116. Decorrido o prazo do acordo, o exequente peticionou requerendo a extinção da execução, em razão da quitação do débito, conforme consulta realizada ao SEFAZNET (ID. 78768909). Desse modo, considerando que restou comprovada nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme cálculos a serem elaborados pela Secretaria Judicial. Proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pela Lei de Custas (Lei Estadual nº.12.193/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa no registro. A comunicação processual com a Fazenda Pública deve ser efetiva “via sistema”, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do § 1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

. São Luís - MA, data e assinatura no sistema. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

Processo nº 0810202-49.2020.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para que comprove o pagamento das custas processuais no valor de R$ 3.559,36, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme § 3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009. OBSERVAÇÃO: O valor da condenação das custas processuais deverá ser pago através de Boleto Bancário disponível no site do Tribunal de Justiça/MA (www.tjma.jus.br), por meio do Sistema Gerador de Custas→Atos Diversos→Boleto Avulso (preencher com valor referente à condenação e clica em calcular)→Gerar Guia→preencher a guia com dados do processo respectivo (selecionando na opção serventia: Contadoria Judicial de São Luís -Fórum Des.

Sarney Costa)→Gerar Guia→Imprimir o boleto gerado. São Luís - MA, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria