0813377-26.2023.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0813377-26.2023.8.10.0040 REQUERENTE: M. R. D. S. ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA NOGUEIRA DA SILVA - MA24686 REQUERIDO: G. A. P. ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERIDO: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A, YASMINE DA SILVA PEREIRA - PA24124-B INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

SENTENÇA

Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS movida por M. R. D. S., em desfavor de GILDEANE ARAÚJO PIAULINO, em que as partes transigiram quanto à guarda, direito de convivência e despesas do menor, conforme petição de ID n° 101593067, cujos termos seguem a seguir transcritos:

1) DA GUARDA COMPARTILHADA: As requerentes acordam que a guarda do menor RHAVI RODRIGUES DE SOUSA PIAULINO se dará na modalidade compartilhada: A segunda requerente ficará com o menor aos finais de semana, sendo que o buscará na residência da primeira requerente às 8h00 todas as sextas-feiras e nos domingos, a primeira requerente buscará o menor às 18h00 na residência da segunda requerente. Fica estabelecido ainda que feriados e aniversários da criança serão intercalados entre as mães e quando a criança atingir a idade escolar, as férias serão divididas, devendo a criança ficar 15 dias com cada mãe.

Da mesma maneira, as festividades de final de ano (natal e ano novo) serão intercalados.

2) DAS DESPESAS DO MENOR: As partes acordam que as despesas referentes a alimentação, vestuário e o que for necessário para a subsistência do menor, será arcada por aquela que estiver com a criança. Quanto as despesas de saúde e educação serão divididas entre as requerentes, na proporção de 50% por cento para cada. O Ministério Público se manifestou favorável à homologação do acordo ao ID n° 107522609.

É o breve relatório.

DECIDO. O acordo entabulado preenche os requisitos legais e resguardam os interesses do menor, merecendo sua consequente homologação, a fim de que sejam preservados os interesses das partes, bem como, seja extinta a presente ação nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Assim, diante da composição HOMOLOGO O ACORDO relativo à guarda, direito de convivência e subsistência do menor, nos moldes supra, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, o fazendo com base no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o disposto no artigo 90, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Família.