0813956-23.2025.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS -

PROCESSO Nº: 0813956-23.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: LEANDRO CUTRIM SANTOS E OUTRO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por praça da Polícia Militar em que se requer mudança de Qualificação Policial Militar Particular, saindo de Combatente (QPMP-0) para Especialista – Manutenção de Armamento (QPMP-1) e Especialista – Manutenção de Comunicação (QPMP-5). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido carece de previsão legal e, portanto, contraria o princípio da legalidade administrativa – segundo o qual a Administração Pública somente pode praticar os atos previstos em lei –, porquanto o Decreto Estadual nº 6.396/1976, que permitia tal espécie de manobra, fora revogado juntamente com a lei que regulamentava, qual seja, a Lei Estadual nº 3.826/1976, cuja vigência se encerrou ao ser expressamente revogada pela Lei Estadual nº 4.717/1986.

Ademais, não há que se falar em revogação apenas parcial, a fim de que permanecesse parcialmente em vigor a Lei Estadual nº 3.826/1976 no que diz respeito aos Praças, porquanto a revogação promovida pela Lei Estadual nº 4.717/1986 foi expressa e total, enquadrando-se no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Por outro lado, o Processo Seletivo nº 20/2016, realizado para mudança de Qualificação Policial Militar Particular, foi anulado pela Portaria nº 105/2020 do Comandante Geral da PM justamente por ilegalidade, ao se fundamentar no revogado Decreto Estadual nº 6.396/1976, como se observa da documentação acostada no ID 42731552 do Processo nº 0810245-49.2021.8.10.0001. E mesmo que não tivesse sido anulado, não haveria direito adquirido dos autores da presente ação, que não participaram do referido Processo Seletivo, em serem beneficiados com a extensão e perpetuação de uma ilegalidade deferida em favor de terceiros (a propósito, os efeitos do processo seletivo somente foram mantidos judicialmente, de modo individual e excepcional, com lastro no fato consumado e no direito adquirido do beneficiário que participou do seletivo e requereu em juízo).

Na mesma linha deste último argumento, a pretensão autoral consiste, em outras palavras, na reivindicação do direito à permanência e definitividade de uma situação ilegal, similar a um desvio de função, porquanto foram aprovados em concurso público e ingressaram na Corporação para exercer o cargo de Soldado Combatente – QPMP-0, e pretendem ser transmudados para a Qualificação de Especialistas – QPMP-1 e QPMP-5 em virtude de faticamente virem desempenhando estas funções típicas, embora pertinentes a cargos distintos.

Ocorre que a ilegalidade fática do exercício de atribuições de Qualificação Policial Militar Particular diversa não pode originar o direito à perpetuação dessa ilegalidade, mas sim a reversão para o desempenho das atribuições corretas. Nesse sentir, o pleito contraria frontalmente a Súmula Vinculante nº 43 do STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Vale destacar que, consoante o disposto no art. 103-A da CF, referidas súmulas produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, de sorte que este juízo está adstrito à decisão da Corte Suprema. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação. dfba