0815744-77.2022.8.10.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0815744-77.2022.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDER DIAS MANIUC - SP139370, IGOR DE JESUS CUNHA - MA13716 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A

DECISÃO: Trata-se de ação revisional de alimentos formulada por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 06/12/2005, assistido pela genitora SEGREDO DE JUSTIÇA, todos qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que o requerido informou que reside com a genitora na cidade de Cláudia no Mato Grosso (Rua Afonso Pena, Nº 960, Centro), tendo pugnado pela remessa do presente processo à aludida Comarca.

Entende a jurisprudência pátria que nas causas em que envolvam interesse de menores deve incidir a regra prevista no artigo 147, inciso I, da Lei nº. 8069/1990 (ECA), esta referente à competência absoluta, devendo de ser declarada de ofício, segundo o art. 64, §1º do CPC . Nesse sentido: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes.

2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.

3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado.(STJ - CC: 78806 GO 2007/0001611-7, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/02/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 05.03.2008 p. 1)". Nesse ponto incide também o art. 43, parte final e art. 64, §1º do CPC. Logo, com fundamento nas normas legais supracitadas, no parecer do Ministério Público e nos termos da fundamentação, declaro a incompetência absoluta deste juízo para julgar e processar a presente ação, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente da Comarca de Cláudia - MT.

Dra. Maricélia Costa Gonçalves Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família