0817881-98.2023.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0817881-98.2023.8.10.0000 CREDOR: MARIA JOSE SOUZA MATOES Advogado do(a)

REQUERENTE: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O

I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023).

II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos.

III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros.

V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos.

VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação.

VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos.

Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO N.º 0817881-98.2023.8.10.0000 Credor(a): MARIA JOSE SOUZA MATOES Advogado do(a) REQUERENTE: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO Procurador do Estado: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A Natureza: ALIMENTAR

DECISÃO

I - DA SUPERPREFERÊNCIA DE PAGAMENTO POR IDADE Trata-se de pedido de prioridade no pagamento do crédito principal deste precatório em razão da idade da parte credora. Tendo juntado documentação que comprova sua condição de pessoa idosa, defiro o pedido de habilitação pelo critério de idade (maior de 60 anos), formulado por MARIA JOSE SOUZA MATOES em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal.

Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos para registro e anotações nos sistemas pertinentes.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0817881-98.2023.8.10.0000 CREDOR: MARIA JOSE SOUZA MATOES Advogado do(a)

REQUERENTE: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO

DESPACHO

Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2024, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2024, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como para a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE. Em tempo, intime-se o(a)(s) advogado(a)(s) da parte credora para fazer(em) a juntada, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, de eventual contrato de honorários firmado com o beneficiário do presente precatório, para fins de destaque do percentual devido e posterior pagamento da parcela em separado do valor principal quando do alcance de sua posição na ordem cronológica de pagamento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios