0818656-45.2025.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0818656-45.2025.8.10.0000 CREDOR: J. B. S. B. Advogado do(a)

REQUERENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A DEVEDOR: M. D. P.

DESPACHO

1. DA REGULARIDADE FORMAL E INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade formal do ofício requisitório, nos termos do art. 15, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 16, da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA, assim como de acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, determino a expedição do competente ofício à entidade devedora, submetida ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios.

Determino, ademais, a realização da notificação via Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 2º Grau), que deverá ocorrer até 31 de maio de 2026, alcançando as requisições protocoladas até 1º de fevereiro de 2026, para fins de obrigatória inclusão do débito na apuração da dívida consolidada e no cálculo da parcela mensal do plano de pagamento a ser apresentado anualmente a este Tribunal de Justiça, relativamente ao exercício orçamentário de 2027, com a devida previsão dos recursos necessários à quitação do crédito.

2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Determino, ainda, aos setores competentes da Assessoria de Gestão de Precatórios que procedam à revisão e atualização do valor requisitado pelo juízo da execução, observando os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019 e no Provimento CNJ nº 207/2025, mediante aplicação da variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, a partir da expedição. Caso a soma dos referidos encargos supere a taxa SELIC, esta deverá ser aplicada de forma substitutiva, nos termos da regulamentação vigente.

Após a atualização, promova-se a extração da posição na ordem cronológica por meio do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE).

3. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Ademais, com vistas à celeridade do pagamento e à prevenção de retenções indevidas, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que confirmem a correspondência entre a entidade devedora cadastrada no PJe e o ente público efetivamente condenado no título executivo judicial, bem como apresentem ou regularizem a documentação a seguir indicada, caso ainda não conste nos autos:

I – Para destaque de honorários contratuais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019; art. 61 da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA), se o percentual devido não houver sido especificado no ofício requisitório pelo próprio juízo da execução: a) contrato de honorários firmado entre as partes, com identificação dos contratantes e indicação expressa da verba ajustada (percentual ou valor nominal); b) CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; c) CNPJ e, se for o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, a qual deverá constar como contratada no instrumento.

II – Para fins tributários e previdenciários (art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019; art. 34 da Resolução-GP nº 17/2023-TJMA): a) declaração de eventual isenção tributária, acompanhada da documentação comprobatória; b) tratando-se de verba de natureza trabalhista e inexistindo vínculo com regime próprio de previdência do ente devedor (por exemplo, cargo em comissão), comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS.

III – Para sucessão processual (art. 32, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) certidão de óbito do beneficiário original, se pessoa física, ou ato de extinção, se pessoa jurídica; b) decisão do Juízo da execução reconhecendo a sucessão e determinando a transferência da titularidade do crédito, com discriminação do quinhão de cada sucessor, não sendo suficiente a mera habilitação nos autos de origem; c) documento oficial de identificação com CPF do(s) sucessor(es).

IV – Para transferência bancária: a) dados bancários do beneficiário titular do crédito (agência, número e tipo de conta, código da operação, se houver) e/ou chave PIX (exceto chave aleatória), vedado depósito em conta de terceiros; b) documento oficial de identificação com CPF do beneficiário; c) caso requerido o depósito em conta do advogado, procuração atualizada e específica para este precatório, com poderes expressos para receber e dar quitação.

V – Da impugnação aos cálculos Após o aporte de recursos pelo ente devedor, a Coordenadoria de Cálculo de Precatórios promoverá a atualização do débito, com as retenções tributárias e previdenciárias cabíveis, observando-se que, a partir do depósito, incidirá exclusivamente a atualização bancária. Disponibilizada a memória discriminada, as partes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação.

Eventual impugnação deverá observar os requisitos do art. 27 da Resolução CNJ nº 303/2019, consistentes em: a) indicação precisa das incorreções apontadas, com discriminação do valor reputado correto; b) demonstração de que se trata de erro material ou de fato superveniente ao título executivo, nos termos do Código de Processo Civil; c) comprovação da inexistência de preclusão quanto aos critérios de cálculo adotados nas fases anteriores.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou solucionadas as impugnações eventualmente apresentadas, deverá ser expedido o instrumento de levantamento do crédito e das retenções legais pertinentes.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios