0819829-07.2025.8.10.0000

• AUGUSTO CARLOS COSTA
  OAB/DF 4833

Institucional

• Como funciona
• Transparência

IV.

DISPOSITIVO

Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0819829-07.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelo Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e pelo Desembargador substituto TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Augusto Carlos Costa, em favor de Hugo Santos Saraiva, contra ato da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA. Alega o impetrante que o paciente se encontra preso desde 18/02/2025, em razão de decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, por sua suposta participação no crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, desencadeada pela operação denominada “Libamentum”, deflagrada em diversos municípios maranhenses.

Em síntese, sustenta: (i) excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente está preso há mais de 150 dias, sem que tenha sido interrogado ou contribuído para a mora processual; e (ii) ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a revogação da custódia cautelar, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. A liminar foi indeferida (ID 47817470). As informações foram prestadas em 01/08/2025 (ID 48140494). A Procuradoria-Geral de Justiça, embora devidamente intimada, não se manifestou nos autos (ID 48512136). Inclua-se em pauta virtual.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus e passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em: i) excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente está preso há mais de 150 dias sem que tenha sido interrogado ou contribuído para a mora processual; e ii) legalidade da prisão preventiva do paciente, decretada no bojo da ação penal oriunda da denominada “Operação Libramentum”, pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).

No presente caso, em que pesem os argumentos do impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da ordem pretendida, o que justifico adiante. A prisão preventiva, como medida cautelar de natureza excepcional, encontra sua disciplina nos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada quando presentes: (i) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; (ii) necessidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou de assegurar a aplicação da lei penal; (iii) adequação às hipóteses legais previstas no art. 313 do CPP; e (iv) demonstração da contemporaneidade e da imprescindibilidade da medida, sempre mediante decisão judicial devidamente fundamentada.

De outro lado, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Quanto ao fumus comissi delicti, extrai-se de ambos os processos de origem indícios suficientes de autoria, notadamente relatórios da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), conversas interceptadas e documentos apreendidos, que indicam a atuação do paciente na logística de transporte e movimentação financeira da organização criminosa.

JÁ o periculum libertatis, evidenciou-se na necessidade de preservar a ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e do risco de reiteração delitiva, considerando-se que a associação criminosa disputava território para comercialização de drogas. Também se evidencia perigo à instrução processual, dado que o paciente, solto, poderia influenciar corréus e comprometer a colheita da prova.

Pontua-se, também, que restou bem fundamentada a decisão da magistrada de 1º grau que converteu a prisão temporária do paciente e dos demais acusados em preventiva. A decisão destacou que, de acordo com os relatórios da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e outros elementos colhidos na denominada “Operação Libramentum”, o paciente integraria associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo funções relevantes na logística de transporte de entorpecentes e na movimentação financeira, incluindo a lavagem de dinheiro.

Vejamos: “[…] Em análise aos autos do processo, especialmente à robustez dos elementos de prova apresentados pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO, conforme relatório pericial que demonstra a atuação de uma organização criminosa envolvida no tráfico de drogas e em outros crimes periféricos, entendo que estão presentes os requisitos para a conversão da prisão temporária em prisão preventiva dos acusados.

Conforme exposto, as provas colhidas nos dispositivos eletrônicos apreendidos, bem como o conteúdo do relatório, indicam que os denunciados, com destaque para Marcelo Ribeiro Gonçalves, atuam de forma contínua e estruturada, com funções diversas dentro do grup criminoso, que vai desde o tráfico de drogas até a manutenção de um núcleo financeiro para transações permanente, ilícitas. Além disso, os denunciados demonstram uma associação estável o que configura a gravidade e a periculosidade de suas condutas. […] Conforme previsão legal, sendo as infrações imputadas aos acusados punidas com a pena de reclusão superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP, e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a prisão preventiva, o que se ajusta ao caso em análise. […] Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente, e expressa-se na necessidade de garantia da ordem pública e garantia da instrução processual, tendo em vista a gravidade em concreto das condutas praticadas e a disputa entre grupos criminosos por território para o exercício do tráfico de drogas, entre outras disputas de poder.” (ID 47780678) (grifos nossos) No mesmo sentido foi a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, relembrando a periculosidade concreta do delito, decorrente do modus operandi aplicado pela organização criminosa, bem como a ausência de fatos novos aptos a justificar sua liberdade.

Confira-se: “[…] Os denunciados Wagner e Hugo, conforme revelaram as provas técnicas extraídas de telefones celulares, possuíam vínculo estreito com o comandante da associação – Marcelo Ribeiro Gonçalves – e favoreciam a prática de crimes nas cidades de Santa Inês e Pindaré Mirim. Nessa situação, é grande o risco de que, uma vez em liberdade, os acusados passem a ser uma “ponte” dos demais presos para a continuidade das atividades ilícitas no mundo exterior, situação que precisa ser evitada por este Juízo, pois perniciosa à segurança pública e ao processo criminal”.

Nestes termos, havendo indícios de autoria, verificam-se motivos suficientes para manutenção do ergástulo cautelar. Na hipótese, portanto, há fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando, dentre outros, a periculosidade concreta dos réus - evidenciada pelo modus operandi do crime -, bem como sua intenção de fugir do local do crime, circunstâncias essas ensejadoras de risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, respectivamente, nos moldes preconizados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.

A imprescindibilidade do recolhimento em cárcere preventivo para a aplicação da lei penal é demonstrada, desta feita, pelas próprias ações dos acusados […] Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, uma vez que do cotejo dos autos depreende-se que é caso de repercussão na ordem pública, na medida em que houve gravidade concreta da conduta, o que é motivação idônea a caracterizar o risco àquela. […] Portanto, verifica-se que as condutas dos representados WAGNER ROBERTO LIMA DA CONCEIÇÃO E HUGO SANTOS SARAIVA preenchem os requisitos para o acautelamento preventivo, consistentes na prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, estas caracterizadas pelos depoimentos e provas documentais contidos nos autos, bem como na não comprovação de situação nova que justifique suas liberdades (art. 312, segunda parte, CPP) [...]. (ID 47780678) (grifos nossos) Outrossim, no que concerne à alegação de excesso de prazo, esta igualmente não prospera.

Com efeito, conforme os autos de origem nº 0801468-84.2024.8.10.0061 e nº 0803067-92.2023.8.10.0061, bem como as informações prestadas pela autoridade dita coatora em ID 48140494, observa-se que, em nenhum momento, houve morosidade por parte do juízo a quo ou do Ministério Público. O paciente foi preso temporariamente em 18/02/2025, sendo a prisão convertida em preventiva em 18/03/2025, e a denúncia recebida em 08/05/2025.

Ademais, entre todos esses atos processuais, registraram-se as apresentações das defesas prévias dos doze réus, a reavaliação das prisões e o processamento de diversos pedidos de revogação, incluindo o do ora paciente, além de pleitos de prisão domiciliar e de transferências de presídio. Importa destacar que a instrução processual encontra-se em fase adiantada, tendo sido realizadas as audiências de instrução e julgamento nos dias 11, 24 e 25 de junho de 2025.

Permanecem apenas diligências pendentes, requeridas pelo Ministério Público, consistentes na quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, imprescindíveis à completa elucidação dos fatos, razão pela qual o encerramento da fase instrutória é iminente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que o excesso de prazo não pode ser aferido de forma meramente aritmética, devendo ser considerado o princípio da razoabilidade, a complexidade do feito, o número de réus e a necessidade de realização de diligências indispensáveis (AgRg no HC n. 874.298/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Assim, tratando-se de processo de elevada complexidade, envolvendo diversos acusados e medidas de cooperação técnica e financeira ainda em andamento, não se constata constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva. Dessa forma, diante da inadequação de medidas cautelares alternativas, mostra-se justificada a necessidade da prisão preventiva, nos termos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, é o entendimento do STJ, de que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública - RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. (STJ - RHC: 209777, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 31/01/2025).

Portanto, a decisão da autoridade apontada como coatora encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, não se configurando qualquer excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da segregação cautelar.

Ante o exposto, CONHEÇO do habeas corpus, porém DENEGO a ordem. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

A custódia cautelar, inicialmente decretada como temporária e posteriormente convertida em preventiva, fundamenta-se em elementos concretos de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O fumus commissi delicti foi evidenciado pelos relatórios da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), que apontam a existência de associação criminosa estruturada, voltada ao tráfico de drogas e crimes correlatos, com atuação nas cidades de Viana, Cajari e Santa Inês/MA.

Segundo a investigação, o paciente é apontado como responsável pelo transporte de entorpecentes e pela movimentação financeira da organização criminosa, utilizando, inclusive, conta bancária pessoal para fins de lavagem de dinheiro. No que tange ao periculum libertatis, a medida encontra justificativa na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal. As decisões judiciais ressaltam a periculosidade concreta do grupo investigado, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, caso os réus permanecessem em liberdade.

Destaca-se, ainda, o risco de interferência nas diligências investigativas, diante da estrutura organizada dos indivíduos, com divisão de tarefas e influência regional. Dessa forma, diante da inadequação de medidas cautelares alternativas, mostra-se justificada a necessidade da prisão preventiva, nos termos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. A propósito, é o entendimento do STJ, de que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública - RHC n. 120.305/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. (STJ - RHC: 209777, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 31/01/2025). Quanto à alegação de excesso de prazo, cumpre destacar que este não pode ser aferido com base exclusivamente aritmética, devendo considerar as circunstâncias concretas do processo, notadamente a pluralidade de réus (no caso, 12 denunciados), o que justifica certa dilação temporal na tramitação do feito.

A jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado que: “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional ” (AgRg no HC n. 874.298/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Diante desse panorama, compreendo não ser o caso de concessão da liminar pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Requisitem-se informações circunstanciadas à Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA, a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo regimental, para emissão de parecer.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator