0822758-13.2025.8.10.0000

Intimação

Órgão

Terceira Câmara de Direito Privado

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogados

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), MARIANA FERREIRA TEIXEIRA PIRES (OAB 29071/MA)

De acordo com a minuta do presente recurso o contrato de plano de saúde foi celebrado sob a modalidade coletivo, contudo, na prática, não apresenta elementos reais de coletividade, configurando o que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm denominado de “falso coletivo”. Defende em seu Arrazoado a ilegalidade do reajuste por mudança de idade quando não se encontra previsto no contrato as faixas etárias e os percentuais de aumento, sendo abusiva a cláusula que permite a variação unilateral do preço por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que torna possível, de acordo com o entendimento esposado pelo STJ, o controle judicial dos reajustes aplicados em contratos dessa natureza, quando ausentes os requisitos de representatividade e negociação coletiva, nos termos do CDC.

Sustenta que a manutenção do aumento imposto implica grave risco à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde, na medida em que inviabiliza financeiramente a continuidade do plano, especialmente considerando que o Agravante é idoso, hipervulnerável e dependente do contrato para situações emergenciais. Tendo por norte, em suma, os argumentos ora expendidos, dentre outros constantes no presente recurso, pede a concessão imediata de tutela de urgência recursal (efeito ativo), antes da oitiva da Agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, assim como requer a suspensão imediata do reajuste abusivo aplicado ao plano de saúde do Agravante, restabelecendo o valor da mensalidade ao patamar anterior, com base nos percentuais autorizados pela ANS.

No mérito, o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na origem. O presente Agravo de Instrumento encontra-se amparado com a juntada dos documentos carreados no Id nº 48762751.

É o relatório. Nesta análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, razão pela qual defiro o seu processamento. Nesse contexto, de acordo com o art. 1019, I do CPC c/c art. 300, CPC é possível ao relator do agravo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo de base a sua decisão, quando restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O cerne do presente Agravo de Instrumento refere-se à possibilidade de reajuste no plano de saúde coletivo do Agravante e se o reajuste aplicado em junho de 2025, que ocasionou o aumento da mensalidade de R$ 2.769,45 (dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 3.137,77 (três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) apresenta-se abusivo. Em análise da decisão agravada, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão do reajuste aplicado em virtude da complexidade probatória ser incompatível com a cognição sumária exigida para a concessão de uma tutela de urgência.

Isso porque, de acordo com a decisão gravada, os reajustes de mensalidades de planos de saúde coletivos não se submetem aos índices fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, sendo definidos com base na livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, considerando a variação de custos e a sinistralidade do grupo, bem como porque a alegação de se tratar de um "falso coletivo" constitui matéria que demanda dilação probatória, não sendo possível afirmá-la de plano apenas com os documentos que instruem a inicial.

Ressalta-se, de início, que a natureza jurídica de entidade de autogestão na qual se enquadra a operadora de plano de saúde ora Agravada, impede a incidência das normas previstas no CDC, em virtude dos termos da Súmula nº 608 do STJ (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”). Nesse contexto, entende-se que não obstante a inaplicabilidade do CDC ao caso em exame por apresentar a operadora de plano de saúde características de auto-gerência administrativa e não possuir interesses lucrativos, os deveres de lealdade e de informação, ínsitos aos princípios de probidade e boa-fé, também são exigíveis nos contratos civis em geral (art. 422, CC), e não apenas nos negócios celebrados no âmbito do Direito do Consumidor (STJ - REsp: 1663554 SP 2017/0067698-1, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Publicação: DJ 13/06/2017).

Desta forma, o fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. Em relação à matéria debatida no presente recuso, é cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas.

Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade, conforme entendimento já esposado pelos Tribunais que vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. Estabelecidas tais premissas, cumpre mencionar que, nos termos esposados pelo Juízo a quo, mostra-se mais prudente a resolução da questão em sede de cognição exauriente, inclusive o relevante argumento de que o plano de saúde do Agravante possui contornos e características de “falso coletivo”.

Na hipótese vertente, cujo reajuste efetuado resultou no acréscimo de R$ 368,32 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) na mensalidade do plano de saúde do Agravante, mister se faz que seja averiguado se houve a devida observância aos critérios contratuais, de modo a se apurar se houve abusividade na sua aplicação. Consoante ponderado pelo Juízo de 1º Grau, faz-se necessária dilação probatória no processo de origem, mediante apresentação de um balanço das contas e comprovação da necessidade do aumento de forma que não haja afronta ao direito do associado, mesmo que este seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS.

No tocante ao perigo de dano, entende-se que deve prevalecer o entendimento de que a complexidade suscitada na decisão agravada constitui fundamento para, em sede de cognição sumária, manter a incidência do reajuste, até que possa ser averiguado, no decorrer da instrução processual, o seu cabimento e legalidade diante das especificidades do caso concreto. Ademais, não vieram aos autos a demonstração de que o Agravante estaria impossibilitado de arcar o aumento ocorrido na parcela mensal do plano de saúde no citado valor (R$ 368,32) a ponto de incorrer em sua rescisão contratual.

Conclui-se, portanto, que no presente momento processual, os elementos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão recursal não se mostram suficientes para a suspensão do reajuste impugnado, por abusividade e ilegalidade, o que não impede que, após dirimida a questão, seja reconhecida a alegada abusividade. Logo, mesmo considerando a possibilidade de reajuste nos planos de saúde coletivo, se faz necessária averiguar a efetiva existência de abusividade do reajuste na mensalidade do plano de saúde do Agravante ocorrido em junho de 2025, o que deve ser dirimido em sede de cognição exauriente, inerente ao processo de origem, razão pela qual indefiro a tutela recursal pleiteada ao presente Agravo de Instrumento, de modo que a parcela mensal do plano de saúde do associado, ora Agravante, permaneça o valor anteriormente praticado até a resolução da questão.

Notifique-se o Juízo do feito acerca desta decisão para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1019, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a operadora Agravada para responder, querendo, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4