0824924-52.2024.8.10.0000

• BRUNA MACHADO ARAUJO
  OAB/PI 17176cpf054.***.***-06Mostrar

Intimação

Órgão

Segunda Câmara de Direito Público

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ALMEIDA & COSTA-ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

BRUNA MACHADO ARAUJO (OAB 17176/PI)

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1304616 DF 2012/0011703-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010).

2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão.

3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável.

Posto isto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto.

Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

5. A Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando ilegais, com fundamento no princípio da autotutela e conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

6. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e adequada, não sendo infirmada por argumentos novos no agravo interno.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso não provido. Tese de julgamento:

1. A autotutela administrativa autoriza a revisão e anulação de atos administrativos que a Administração Pública reconheça ilegais.

2. A ausência de argumentos novos e relevantes no agravo interno autoriza a manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 29.05 a 05.06.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Órgão

Segunda Câmara de Direito Público

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PRESIDENTE DO IPAM SÃO LUÍS

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De plano, não observo a existência dos requisitos que autorizam o deferimento do pleito suspensivo. O mandado de segurança impetrado na origem discute a legalidade do ato administrativo que declarou a nulidade de pregão sob a alegação de que o objeto do certame apresentava-se excessivamente complexo e descrito de forma genérica.

O impetrante, aqui agravante, pleiteia a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de tal anulação. É imperioso destacar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório constitui um dos pilares do procedimento licitatório, determinando que tanto a Administração Pública quanto os licitantes estejam estritamente subordinados às normas e condições estabelecidas no edital. Nesse sentido, a doutrina esclarece que o edital é a "lei interna da licitação", estabelecendo as diretrizes que devem ser rigorosamente observadas para garantir a legalidade e a isonomia do certame.

No caso em apreço, a anulação do pregão fundamentou-se na constatação de que o objeto licitado foi descrito de maneira genérica, sem a especificação necessária, o que contraria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e compromete a transparência e a competitividade do processo licitatório. A ausência de clareza na definição do objeto impede que os potenciais licitantes compreendam plenamente as exigências e condições do certame, podendo resultar em propostas inadequadas ou desclassificações indevidas.

Como se observa dos próprios mandados de segurança que estão sendo impetrados, a definição do objeto, de fato e de direito, foi realizado de forma ampla e genérica, o que tem permitido a discussão dos seus parâmetros de cumprimento pela via da judicialização. Assim, a decisão administrativa de nulidade do procedimento licitatório se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública e que, como bem aponta a decisão ora agravada, é autorizado pelo art. 49, § 3º da Lei n. 8.666/93, diploma à época em vigor.

Não se olvide que a Administração Pública, enquanto estrutura estatal encarregada da realização de políticas públicas e serviços em prol da coletividade, possui o direito e o dever de revisar seus próprios atos administrativos. Tal prerrogativa decorre do princípio da autotutela administrativa, amplamente reconhecido pela doutrina, pela jurisprudência e pela legislação pátria. Esse princípio confere à Administração a capacidade de anular atos ilegais e de revogar atos inconvenientes ou inoportunos, sempre observando as disposições legais e os princípios constitucionais aplicáveis.

Diante do exposto, considerando que a anulação do pregão decorreu da necessidade de resguardar os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, entendo que não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, não ensejando sua suspensão neste momento initio litis.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa, para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações adicionais.

Intime-se a agravante, por seus advogados, sobre o teor desta decisão, na forma da lei. Intimem-se o agravado, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PGJ, para parecer.

Após voltem-me conclusos.

Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

Órgão

Segunda Câmara de Direito Público

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PRESIDENTE DO IPAM SÃO LUÍS

Advogado

BRUNA MACHADO ARAUJO (OAB 17176/PI)