0830277-70.2024.8.10.0001

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Intimação

Órgão

Terceira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogados

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650/PE)

Órgão

Terceira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JORGE MIGUEL FERREIRA PENHA

Advogados

ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO (OAB 8922/MA), ANA CAROLINE SOUSA AGEME (OAB 10731/MA)

Órgão

Primeira Câmara de Direito Público

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JORGE MIGUEL FERREIRA PENHA

Advogados

ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO (OAB 8922/MA), ANA CAROLINE SOUSA AGEME (OAB 10731/MA)

Órgão

6ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA CAROLINE SOUSA AGEME

Advogados

ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO (OAB 8922/MA), ANA CAROLINE SOUSA AGEME (OAB 10731/MA)

Na decisão de ID 120037969, este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, determinando a manutenção do plano de saúde e dos tratamentos, além de determinar a citação das demandadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, nos termos da legislação processual aplicável. Devidamente citada, a ré Amil Assistência Médica Internacional S.A apresentou contestação (ID 123850677), suscitando preliminar de ausência de responsabilidade pela oferta de novo plano, imputando o dever à administradora do benefício.

No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral imotivada, por tratar-se de contrato coletivo, bem como a inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Ao final, suplicou pela improcedência dos pedidos. A ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., também citada, apresentou contestação (ID 124010040), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor.

No mérito, sustentou a regularidade da rescisão contratual coletiva efetuada pela operadora de saúde e rechaçou a ocorrência de danos morais. Ao final, também suplicou pela improcedência dos pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica, o demandante impugnou os argumentos trazidos nas contestações, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial e reafirmou o pedido de procedência da demanda, conforme consta no documento de ID 126075034.

Na sequência, a parte autora informou o descumprimento da tutela de urgência concedida (Petição de ID 127303998). Manifestação do Ministério Público Estadual em ID 163357355. Por fim, o juízo proferiu decisão acerca do andamento processual no ID 163207090. Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar.

Fundamento e decido.

II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.

Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque, no caso em apreço, os fatos já se encontram devidamente esclarecidos, e a matéria em discussão é eminentemente de direito. Por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em tempo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos.

III- DAS PRELIMINARES III.I- Da impugnação ao benefício da gratuidade processual Em suas contestações, os demandados impugnaram a gratuidade de justiça concedida ao autor, de forma genérica e desprovida de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a suposta capacidade econômica deste para arcar com as despesas processuais. Ressalte-se que, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção mediante prova idônea, o que manifestamente não ocorreu, sendo incabível tentar transferir tal encargo ao Juízo.

Ante o exposto, AFASTO a preliminar levantada. III.II- Das ilegitimidades passivas Ainda em sede de contestação, as requeridas suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva. Sem razão. A AMIL, na peça defensiva de ID 123850677, sustentou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato de plano de saúde foi celebrado com a administradora de benefícios QUALICORP, sendo esta a responsável por sua gestão, migração e rescisão, afastando, assim, sua responsabilidade pelo cancelamento do vínculo.

A alegação não prospera. Apesar de o contrato ter sido intermediado pela administradora de benefícios, a AMIL é a operadora do plano de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, sendo a responsável direta pela prestação do serviço de assistência à saúde ao consumidor. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, mesmo nos contratos coletivos por adesão firmados por meio de administradoras de benefícios, a operadora do plano de saúde permanece legitimada para figurar no polo passivo das demandas que envolvam a prestação ou a extinção dos serviços de assistência médica.

Confira-se: 1-) CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por negativa de autorização para cirurgia na coluna. A operadora de plano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo da lide, porque participa da relação contratual de consumo e porque a causa de pedir e o pedido a ela se dirigem.

A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 . Por integrarem a mesma cadeia de prestação de serviço, as Rés respondem objetiva e solidariamente pelos danos impostos aos consumidores, ônus do qual apenas se eximem com a prova da inexistência de defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A Autora foi diagnosticada com hérnia discal lombar, nível L4-L5 e necessidade de tratamento cirúrgico que não foi liberado por inércia das Rés.

Manifesto o dano moral pela frustração e angústia da Autora em razão da recusa em liberar o procedimento cirúrgico, a consubstanciar ilícito passível de reparação. O valor da reparação deve considerar a capacidade das partes, o evento e suas consequências, conforme o princípio da razoabilidade . Quantia fixada na sentença a merecer incremento. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 02794089220168190001, Relator.: Des(a).

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Além disso, a própria AMIL admite que realizou a rescisão contratual e notificou o autor, assumindo, portanto, protagonismo nos atos ora questionados. Assim, não há como se afastar sua legitimidade passiva. No que tange à QUALICORP, esta também alegou ilegitimidade, sob o fundamento de que atua apenas como administradora, sem poderes para cancelar ou reativar planos de saúde.

Contudo, verifica-se que sua atuação foi essencial na intermediação da contratação e gestão do plano em questão, sendo a responsável por ofertar e apresentar os produtos ao consumidor, inclusive por eventual encaminhamento à nova modalidade de cobertura após a rescisão. Nesse cenário, tem-se a legitimidade solidária das rés, uma vez que ambas participaram da cadeia de consumo e contribuíram para a situação de vulnerabilidade do autor, ora demandante.

A interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §§1º e 2º, reforça a tese de que todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, tanto a operadora (AMIL), que executa o contrato, quanto a administradora de benefícios (QUALICORP), que o intermediou e é responsável pelas tratativas contratuais, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Por todo o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas.

IV- DO MÉRITO Passando ao exame do mérito da presente lide, observo que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em avaliar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, do qual é beneficiário o autor, menor portador de condição de saúde grave, bem como a existência de eventual obrigação das rés quanto à continuidade da cobertura assistencial. O demandante alega que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) e TDAH (CID 10: F90.2), condições que demandam tratamento contínuo e acompanhamento multiprofissional especializado, e que foi surpreendido com a notificação de cancelamento do plano de saúde, circunstância que, segundo afirma, compromete o acesso à assistência médica indispensável à preservação de sua saúde e de sua qualidade de vida.

As rés, por sua vez, sustentam a legalidade estrita do cancelamento unilateral imotivado, por se tratar de contrato na modalidade coletivo por adesão, rechaçando a prática de qualquer ilícito no encerramento da apólice. Pois bem. De início, necessário se faz pontuar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É que na sessão judicial do dia 11/04/2018, a 2.ª Seção, do STJ resolveu cancelar a Súmula n.º 469, propondo o seguinte enunciado em substituição (Súmula n.º 608): Súmula nº 608 - STJ “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Nesse sentido, não sendo a ré administrada na modalidade “Autogestão”, figura como fornecedora, mais especificamente na modalidade de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

JÁ o Requerente, figura como consumidor, haja vista utilizar-se de serviço prestado pela empresa Requerida como destinatário final mediante remuneração, nos termos do artigo 2º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, sendo plenamente aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que visam resguardar os direitos do consumidor em situações de vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços, como no presente caso.

Isto posto, destaco que o artigo 14 da referenciada norma estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos a redação do dispositivo: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que a robusta prova documental acostada à inicial, consubstanciada no Laudo Médico (ID 119974006) e nos Relatórios de Terapias (ID 119974008, ID 119974009, ID 119974010, ID 119974012, ID 119974016), comprova de forma inequívoca que a criança é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) e TDAH (CID 10: F90.2), encontrando-se submetida a tratamento de saúde contínuo, essencial à preservação de sua higidez física e mental, circunstância que evidencia, desde logo, a imprescindibilidade da manutenção da assistência médica que lhe vinha sendo regularmente prestada.

Nesse contexto fático delineado, a controvérsia deve ser analisada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao apreciar o Tema 1082, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.” (REsp 1.842.751/RS, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2022). À vista disso, ainda que se reconheça a legalidade formal da resilição unilateral em contratos coletivos por adesão, tal prerrogativa não se revela absoluta, devendo ser mitigada diante de situações excepcionais, como a dos autos, em que o beneficiário é menor de idade, portador de enfermidades que demandam acompanhamento contínuo e especializado. Destarte, ao proceder ao cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde em pleno curso do tratamento, a operadora incorreu em violação ao dever de continuidade assistencial consagrado pela jurisprudência consolidada.

A necessidade de tratamento contínuo do autor, como já destacado, é incontroversa e encontra amplo respaldo nos documentos acostados aos autos, não havendo nenhum elemento capaz de infirmar tal realidade. Ademais, consoante precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses de rescisão unilateral de contrato coletivo de assistência à saúde, impõe-se à operadora viabilizar a portabilidade de carências para novo plano, observadas as normas regulamentares da ANS (REsp 1.732.511/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/08/2020), providência que não foi adotada pelas rés, evidenciando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço. Some-se a isso o fato de que a prática de rescisões unilaterais em prejuízo de beneficiários em situação de vulnerabilidade tem sido objeto de apuração por órgãos de proteção ao consumidor, a exemplo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, o que reforça a percepção de que tal conduta, quando exercida de forma indiscriminada, revela-se potencialmente abusiva e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo.

Assim, embora o contrato coletivo por adesão preveja a possibilidade de rescisão imotivada, tal faculdade não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida, especialmente quando em jogo a proteção de menor de idade acometido por enfermidade crônica e em tratamento contínuo, como no presente caso. Portanto, a conduta da operadora e da administradora de benefícios mostra-se abusiva e desproporcional, devendo ser repelida, com a consequente confirmação da obrigação de manutenção da cobertura assistencial contratada.

Noutro bordo, no que tange ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que este deve ser acolhido. A jurisprudência dos tribunais pátrios já se consolidou no sentido de que a interrupção injustificada de plano de saúde, sobretudo em situações que envolvam tratamento médico essencial e em curso, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, extrapolando o mero dissabor cotidiano e ensejando indenização por dano moral.

Acerca deste tema: 3-) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA . LEGITIMIDADE PASSIVA. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO . MONTANTE CONDENATÓRIO RAZOÁVEL.

1. A operadora de plano de saúde figura como fornecedora por comercializar serviços, portanto, é responsável solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários ( CDC 3º 14 e 25 § 1º) e parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à manutenção do contrato rescindido unilateralmente.

2 . É indevido o cancelamento do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário. Precedentes do TJDFT.

3. A indevida recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, causando angústia e aflição ao paciente, o que constitui ofensa aos atributos da personalidade . No caso, a indenização por danos morais fixada na r. sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para a hipótese em questão.

4 . Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07025501520248070001 1902517, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) A situação retratada nos autos não se limita a um descumprimento contratual comum. Trata-se de menor de idade, portador de condição grave, com tratamento médico especializado em curso, cujo acesso aos cuidados de saúde foi abruptamente comprometido por decisão unilateral da operadora, gerando fundado temor quanto à preservação de sua saúde e integridade física.

Tal circunstância atinge de forma direta os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, art. 1º, III, e art. 6º, caput, e, por conseguinte, caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Acerca do quantum de dano moral a ser arbitrado, é importante mencionar que tal valor deve ser justo para reparar os danos sofridos pela parte, bem como demonstrar o caráter punitivo ao cometimento do fato, contudo, é necessário evidenciar que tal valor jamais poderá dar margem ao enriquecimento ilícito de uma das partes na relação jurídica.

Isto posto, considerando os preceitos dos quais o poder judiciário jamais pode se distanciar, entendo como justa a reparação do requerente pelos danos sofridos, no importe de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

V-

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no evento ID 120037969, determinando à ré AMIL a manutenção ou o restabelecimento do contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriormente vigentes, garantindo-se a cobertura integral do tratamento indicado ao menor, mediante o pagamento regular da mensalidade; b) CONDENAR solidariamente as rés AMIL e QUALICORP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros legais, a contar da citação e correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; Por oportuno, registro que para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) CONDENAR as rés, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Por fim, ressalto que eventual cobrança de astreintes decorrentes do descumprimento ou atraso no cumprimento da medida liminar deferida nos autos deverá ser postulada em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Por meio da Decisão de ID 120037969, este juízo concedeu o benefício da gratuidade de justiça à autora, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação dos demandados para apresentação de defesa cabível. Devidamente citados, os demandados apresentaram defesas individualizadas nos autos. Em sua contestação (ID 124010040), a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito em sua conduta, argumentando que a decisão de cancelamento foi tomada exclusivamente pela operadora do plano de saúde AMIL. Sustentou ainda a ausência de danos morais passíveis de indenização, requerendo por fim, a improcedência da ação. Por sua vez, a Amil Assistência Médica Internacional S.A apresentou defesa no ID 123850677, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a validade da rescisão unilateral, uma vez que foram cumpridos os requisitos legais exigidos, requerendo ao final, a improcedência da ação. Oportunizada a réplica (ID 126075034), a parte autora refutou as argumentações trazidas em contestações, ratificou os termos postos em inicial e suplicou pelo julgamento de procedência da demanda proposta. Tentativa de conciliação frustrada em ID 128474003.

Manifestação do Ministério Público pugnando pela intimação do patrono do requerente para regularizar a sua representação, para constar pai e mãe como seus representantes legais, devendo ser apresentada a cópia da documentação do genitor , além do saneamento do processo. (ID 152195497). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do relatório.

Decido. O feito se encontra na fase de saneamento nos termos do art. 357 do CPC. Da ilegitimidade passiva Em sua contestação, a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não teria sido responsável pela decisão de cancelamento do contrato de plano de saúde, tomada exclusivamente pela operadora AMIL. Alega ainda que em sua função de administradora de benefícios, a ré se limitou a notificar os beneficiários, sem poder de decisão sobre a extinção da relação contratual.

Sem razão. A demandada em questão não pode se eximir de sua responsabilidade alegando que a decisão de cancelamento foi exclusivamente da operadora do plano de saúde. A administradora de benefícios, ao firmar o contrato, tem responsabilidade solidária sobre o serviço oferecido, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente em relação ao direito do consumidor à continuidade dos serviços e ao tratamento das questões contratuais.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A AMIL, na peça defensiva, sustentou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato de plano de saúde foi celebrado com a administradora de benefícios QUALICORP, sendo esta a responsável por sua gestão, migração e rescisão, afastando, assim, sua responsabilidade pelo cancelamento do vínculo. A alegação não prospera. Apesar de o contrato ter sido intermediado pela administradora de benefícios, a AMIL é a operadora do plano de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, sendo a responsável direta pela prestação do serviço de assistência à saúde ao consumidor.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, mesmo nos contratos coletivos por adesão firmados por meio de administradoras de benefícios, a operadora do plano de saúde permanece legitimada para figurar no polo passivo das demandas que envolvam a prestação ou a extinção dos serviços de assistência médica. Confira-se: 1-) CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE .

LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por negativa de autorização para cirurgia na coluna. A operadora de plano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo da lide, porque participa da relação contratual de consumo e porque a causa de pedir e o pedido a ela se dirigem. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 .

Por integrarem a mesma cadeia de prestação de serviço, as Rés respondem objetiva e solidariamente pelos danos impostos aos consumidores, ônus do qual apenas se eximem com a prova da inexistência de defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A Autora foi diagnosticada com hérnia discal lombar, nível L4-L5 e necessidade de tratamento cirúrgico que não foi liberado por inércia das Rés. Manifesto o dano moral pela frustração e angústia da Autora em razão da recusa em liberar o procedimento cirúrgico, a consubstanciar ilícito passível de reparação.

O valor da reparação deve considerar a capacidade das partes, o evento e suas consequências, conforme o princípio da razoabilidade . Quantia fixada na sentença a merecer incremento. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 02794089220168190001, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Além disso, a própria AMIL admite que realizou a rescisão contratual e notificou o autor, assumindo portanto, protagonismo nos atos ora questionados.

Assim, não há como se afastar sua legitimidade passiva. A questão do fato em debate reside em saber basicamente, se foi legítima a rescisão unilateral do plano de saúde, e em caso positivo, se o fato narrado atrai a condenação por danos morais. O ônus da prova está corretamente partilhado entre as partes e portanto, deve seguir a regra do art. 373 do CPC. Por fim, a matéria de direito está fundada na legislação que regulamenta a prestação de serviço dos planos de saúde e, subsidiariamente, no Código Civil.

Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC, e verifico que a resolução da causa prescinde da produção de novas provas, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença. Ficam as partes cientes de que no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda.

Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação do menor, para constar pai e mãe como seus representantes legais, devendo ser apresentada a cópia da documentação do genitor, ou que seja informado o motivo de eventual impossibilidade de seu pai representá-lo, conforme pleiteado pelo Parquet. Após, remetam-se os autos ao Ministério Publico para apresentação de parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. Esta decisão servirá como mandado. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Órgão

6ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ROBERTO VIGNA

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Órgão

6ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA CAROLINE SOUSA AGEME

Advogados

ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO (OAB 8922/MA), ANA CAROLINE SOUSA AGEME (OAB 10731/MA)

Órgão

6ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO

Advogados

ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO (OAB 8922/MA), ANA CAROLINE SOUSA AGEME (OAB 10731/MA)