0834026-64.2025.8.10.0000

Intimação

Órgão

Primeira Câmara de Direito Público

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SONIA MARIA DA ROCHA

Advogados

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA (OAB 13980/MA), ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA (OAB 6870/MA)

Argumenta que não há vínculo atual entre o falecido e o Município de Timon, visto que este havia se mudado do local desde 2019, residindo atualmente no Paraná, onde veio a falecer, não cabendo, portanto, ao Município a responsabilidade pelo custeio do translado. Aponta ainda que a decisão impugnada violaria os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da reserva do possível e da territorialidade administrativa, ao criar obrigação orçamentária sem amparo normativo e extrapolar a competência do ente municipal.

Requer, em caráter urgente, a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, a sua reforma com o indeferimento da tutela antecipada requerida na origem. Autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, cumpre agora verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito recursal pretendido, na forma do artigo 932, inciso II, do CPC. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) Assim, é possível que se conceda efeito suspensivo ao agravo, de forma total ou parcial. Todavia, para tanto, é necessário que (i) se perceba a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que (ii) seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Pois bem. No caso em exame, o provimento jurisdicional antecipatório impugnado carece, ao menos em juízo perfunctório, dos pressupostos autorizadores exigidos pelo art. 300 do CPC. Não há nos autos, até o momento, qualquer documento comprobatório idôneo do falecimento do filho da parte agravada - como certidão de óbito ou laudo de exame cadavérico emitido pelo Instituto Médico Legal - , o que compromete sobremaneira a verossimilhança das alegações fáticas, que se mostram, assim, carentes de respaldo probatório mínimo.

Além disso, a pretensão deduzida, conquanto revestida de conteúdo sensível e profundamente humano, como é o direito ao sepultamento digno, esbarra em limitações de ordem estritamente jurídica. Com efeito, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, segundo o qual somente se pode exigir do ente público o cumprimento de obrigações previamente previstas em lei.

No âmbito do Município de Timon, o Decreto nº 0508/2023, que regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da assistência social, dispõe expressamente, em seu art. 5º, inciso II, e nos arts. 21 a 29, sobre a concessão do auxílio-funeral, definido como o custeio de despesas com urna funerária, visando garantir dignidade à família beneficiária. Tal benefício, conforme previsto no art. 23 do mesmo diploma, somente pode ser concedido mediante apresentação da certidão de óbito e não compreende o custeio de translado de corpo entre unidades federativas.

Ao contrário, o próprio regulamento impõe à família beneficiária o ônus de suportar os custos excedentes eventualmente decorrentes do serviço de transporte do corpo. É certo que o princípio da dignidade da pessoa humana ostenta estatura constitucional (art. 1º, III, da CRFB/88) e orienta toda a atuação do Estado. Todavia, não se pode dele extrair, por si só, autorização suficiente para compelir o ente federativo ao adimplemento de obrigações que não se encontram previstas no ordenamento jurídico, sob pena de se comprometer o equilíbrio entre os Poderes, usurpar a competência legislativa e afrontar a autonomia administrativa e financeira do Município - o que se mostra, de todo, incompatível com os princípios estruturantes do pacto federativo.

Ademais, a analogia feita na inicial à Convenção de Genebra de 1949 não se aplica ao presente caso, porquanto tal tratado internacional refere-se a normas humanitárias destinadas a regular situações de conflito armado, em que se exige a cooperação entre Estados para o tratamento de mortos e feridos em campo de batalha. Não se trata, portanto, de norma vocacionada a regular hipóteses de luto familiar em território nacional, tampouco se presta a amparar pretensões contra entes federativos no âmbito da assistência social ordinária.

Diante do exposto, verificada a ausência de prova mínima quanto aos fatos narrados e constatada a inexistência de previsão normativa que imponha ao Município de Timon o custeio de despesas com translado funerário interestadual, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao Juízo de base a respeito da presente decisão.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, responder ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenda convenientes. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Substituta