0838457-22.2017.8.10.0001

• FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO
  OAB/MA 3810cpf251.***.***-20Mostrar
• SONIA MARIA LOPES COELHO
  OAB/MA 3811cpf251.***.***-04Mostrar
• CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO
  OAB/MA 12392cpf969.***.***-49Mostrar
• JORGE LUIS SANTOS GONCALVES
  OAB/DF 62241

Intimação

Órgão

4ª Vara da Família

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES FILHO

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO (OAB 3810/MA), SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811/MA), CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO (OAB 12392/MA), JORGE LUIS SANTOS GONCALVES (OAB 62241/DF)

Órgão

Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAMILA LIMA RIBEIRO GONCALVES

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO (OAB 3810/MA), SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811/MA), CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO (OAB 12392/MA)

Órgão

Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES FILHO

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO (OAB 3810/MA), SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811/MA)

Órgão

Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAMILA LIMA RIBEIRO GONCALVES

Advogado

CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO (OAB 12392/MA)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAMILA LIMA RIBEIRO GONCALVES

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO (OAB 3810/MA), SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811/MA), CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO (OAB 12392/MA)

Célia Teresa de Mesquita Guerreiro OAB/MA nº 12.392 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Terceira Câmara Cível que negou provimento à 1ª apelação e deu parcial provimento à 2ª apelação à epígrafe, em aresto assim ementado: CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AOS FILHOS MENORES DO CASAL. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO DECISUM UNIPESSOAL RECORRIDO. 1ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Apesar das razões do 1º apelo ser no sentido de demonstrar a desproporcionalidade da pensão fixada, argumentando o 1º apelante ser de ambos os genitores a responsabilidade pelos custos dos filhos, importa é que, in casu, o valor de 5 (cinco) salários mínimos, para os dois filhos menores, não se mostra suficiente a suprir as necessidades básicas dos alimentandos, nas quais incluem, além das mensalidades escolares e planos de saúde, a alimentação, o vestuário, o lazer, entre outros, sem contar com as despesas médicas de um deles que possui diabetes e necessita de cuidados e alimentações, medicamentos próprios;

II - sequer o argumento de viver da renda de R$ 10.000,00, oriunda de contrato de locação de imóvel comercial, encontra respaldo nas provas colacionadas nos autos, vez que num instrumento de contrato, trazido pelo próprio 1º recorrente, consta o importe de R$ 12.000,00 (Id. 1518215 - Pág. 2 dos autos do AI n. 0800320-37.2018.8.10.0000), e noutro (com vencimento para abril/2020) o de R$ 14.000,00 (Id. 1752022 dos autos do AI n. 0802405-93.2018.8.10.0000) – que, ao final, foi o considerado pelo juízo a quo, como sendo a única fonte de renda do recorrente;

III - Todavia, restou demonstrado nos autos e dos agravos de instrumento respectivos, dos quais sou relator, em verdade, é que o 1º apelante possui capacidade de arcar com o pagamento dos alimentos em maiores valores que o fixado pelo juízo singular, tais como os na importância de 7 salários-mínimos, que atendem melhor as necessidades dos filhos. Afinal, especialmente pela declaração de ajuste anual para fins de imposto de renda do recorrente, onde o próprio pai se autodeclara possuidor de bens de direitos na ordem de mais de R$ 4 milhões (Id. 6794095 - Pág. 9), sócio majoritário da empresa GTM Empreendimentos e Participações Ltda, entre outras, fatos que demonstram alta capacidade sócio-econômica, não se me afigura que o importe de 7 salários-mínimos devidos à manutenção da vida de seus dois filhos menores de idade lhe inviabilizará a própria subsistência, afastando a possibilidade do binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante da obrigação alimentar;

IV - “[...] a guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos a serem destinados aos filhos menores, quando em companhia do genitor que possua menos capacidade financeira [...] ( TJ-BA. AI: 03087412420128050000-BA 0308741-24.2012.8.05.0000, Relator: Maria da Purificação da Silva, j: 14/01/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2013), e in casu ambos os pais suportam os encargos com os filhos, mas na medida de suas possibilidades;

V – 1ª apelação não provida; 2ª apelação provida parcialmente. No dizer dos declaratórios, em suma, o aresto embargado seria omisso sobre circunstâncias afetas à guarda compartilhada, afirmando caber a ambos os genitores o dever de sustento da prole e reafirmando ser desproporcional o valor fixado a título de alimentos; e também seria contraditório, por não considerar que seu patrimônio na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) seria ilíquido e que lhe geraria mais despesas para mantê-lo, especialmente ainda por desconsiderar as despesas já assumidas pelo embargante.

Daí, requerer acolhimento aos declaratórios, com vistas a sanar os vícios apontados, conferindo-lhes ainda o efeito modificativo.

É o relatório.

VOTO admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexistem no acórdão embargado as afirmadas omissões, tampouco qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao improvimento da 1ª apelação e ao parcial provimento da 2ª apelação, não há porque imputar ao acórdão recorrido a pecha de viciado.

Afinal, embora o embargante, em suma, queixe-se da conclusão deste órgão ad quem, o aresto embargado bem explicitou que, da análise dos autos, o valor fixado pelo juízo a quo, de 5 (cinco) salários-mínimos, além do pagamento dos valores referentes às mensalidades escolares e planos de saúde para ambos os menores, não se afigurou compatível com as necessidades dos filhos, os quais não podiam sofrer queda abrupta de padrão de vida com a separação dos pais, ainda mais se se considerar que um deles padece de doença crônica, que requer cuidados, atenção, alimentação, medicamentos, etc, todos especiais (Id. 6794062, 6794061) e permanentes, e dever-se ter como parâmetro a situação social dos pais.

Com efeito, disse-se que, apesar de as razões do embargante (repisadas neste recurso) serem no sentido de demonstrar a desproporcionalidade da pensão fixada, argumentando ser de ambos os genitores a responsabilidade pelos custos dos filhos, constatou-se que, in casu, o valor de 5 (cinco) salários mínimos, para os dois menores, não se mostrou suficiente a suprir as necessidades básicas dos alimentandos, nas quais incluem, além das mensalidades escolares e planos de saúde, a alimentação, a moradia, o vestuário, o lazer, entre outros, sem contar com as despesas médicas de um deles que possui diabetes e necessita de cuidados e alimentações próprias.

E que, sem desconsiderar os gastos já assumidos pelo recorrente, embora sustentasse viver às expensas da mãe, a qual inclusive o ajudaria nos custos dos filhos, os autos careciam de provas da afirmada ajuda para pagamento de esportes para os filhos, especialmente por o documento respectivo não vir acompanhado de nenhuma comprovação de pagamento, tampouco em nome da genitora do recorrente (Id. 1933813 - Pág. ½, dos autos do AI n. 0802405-93.2018.8.10.0000).

Ademais, ressaltou-se, embora também se dissesse desempregado e sobreviver de renda fixa de R$ 10.000,00, que o recorrente afigurava-se sócio majoritário da empresa GTM Empreendimentos e Participações Ltda, entre outras discriminadas em sua declaração anual de imposto de renda, e ter gastos demonstrados nos autos bem superiores a dez mil reais, conforme o próprio inclusive também demonstrou nos autos do seu Agravo de Instrumento nº 0800320-37.2018.8.10.0000, do qual também sou relator (Ids. 1518205, 1518208, 1518209, 1518210, 1518211, 1518213, 1518214, 1518218).

Daí ter concluído esclarecidamente, e sem qualquer contradição, o decisum colegiado que: [...] No ponto, sequer o argumento de viver da renda de R$ 10.000,00, oriunda de contrato de locação de imóvel comercial, encontra respaldo nas provas colacionadas nos autos, vez que num instrumento de contrato, trazido pelo próprio 1º recorrente, consta o importe de R$ 12.000,00 (Id. 1518215 - Pág. 2 dos autos do AI n. 0800320-37.2018.8.10.0000), e noutro (com vencimento para abril/2020) o de R$ 14.000,00 (Id. 1752022 dos autos do AI n. 0802405-93.2018.8.10.0000) – que, ao final, foi o considerado pelo juízo a quo, como sendo a única fonte de renda do recorrente.

Todavia, restou demonstrado nos autos e dos agravos de instrumento respectivos, em verdade, é que o 1º apelante possui capacidade de arcar com o pagamento dos alimentos em maiores valores que o fixado pelo juízo singular, tais como os na importância de 7 salários-mínimos, que atendem melhor as necessidades dos filhos. Afinal, especialmente pela declaração de ajuste anual para fins de imposto de renda do recorrente, onde o próprio pai se autodeclara possuidor de bens de direitos na ordem de mais de R$ 4 milhões (Id. 6794095 - Pág. 9), sócio majoritário da empresa GTM Empreendimentos e Participações Ltda, entre outras, fatos que demonstram alta capacidade sócio-econômica, não se me afigura que o importe de 7 salários-mínimos devidos à manutenção da vida de seus dois filhos menores de idade lhe inviabilizará a própria subsistência, afastando a possibilidade do binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante da obrigação alimentar.

Não à toa que, em sede do Agravo de Instrumento n. 0802405-93.2018.8.10.0000 (Id. 6794121), originário desta demanda e do qual sou também relator, mantive a eficácia de decisão liminar do juízo a quo que havia fixado alimentos provisórios em 15 salários mínimos, em favor dos menores, tendo a decisão inclusive ainda sido ratificada à unanimidade pelos membros da Terceira Câmara Cível deste Tribunal, ao negarem provimento ao agravo interno interposto pelo 1º apelante, em sessão ocorrida em dia 14 de fevereiro de 2019.

A propósito: Para fixar a concreta quantidade dos alimentos o juiz toma como ponto de partida o apuro das necessidades do alimentando, sem poder deixar de considerar, por absolutamente indissociável na análise da quantificação dos alimentos, a estratificação social e econômica das pessoas envolvidas na relação de obrigação alimentar (in: MADALENO, Rolf - Curso de Direito de Família, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011 pag. 942).

Ademais, apesar dos argumentos de impossibilidade de assunção do encargo alimentar, insta observar que a discussão sobre o tema e sobre o patrimônio autodeclarado pelo embargante, além de enfrentada, sem qualquer vício passível de embargos, no aresto embargado, também já o foi quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0802405-93.2018.8.10.0000, onde se fixaram alimentos inclusive maiores, o que demonstra apenas a intenção de rediscussão da matéria, incabível em sede de declaratórios.

Adscrevo que, apesar de tachado como contraditório o aresto embargado, a contradição que permite a oposição dos embargos de declaração é a interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem-lhes a compreensão – absolutamente inexistente no aresto embargado. No pormenor, pertinente é a lição de Fredie Didier Jr[1]: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (destaques acrescidos) E atento às mudanças fáticas, no decorrer do processo, o aresto igualmente bem justificou a impossibilidade de se manterem os originários 15 salários-mínimos, a título de alimentos, observando ainda que a guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos a serem destinados aos filhos menores, quando em companhia do genitor que possua menos capacidade financeira, de modo que ambos os pais suportam os encargos com os filhos, mas na medida de suas possibilidades.

Litteris: [...] Contudo, considerando a mudança das circunstâncias fáticas no decorrer do processo, tal como bem observado pelo juízo singular, já que, por exemplo, o menor Gabriel não está mais matriculado no judô, assim como não mais perdura a necessidade de arcar com a manutenção de aparelho ortodôntico, porque adimplido o contrato respectivo, tampouco possuem mais a doméstica Francidalva, em sua residência, jurídico é concluir pela impossibilidade de se manterem os pretendidos 15 salários-mínimos a título de pensão alimentícia, pelo que os fixo em tão somente 7 salários mínimos, por reputá-los mais adequados ao atendimento dos interesses da prole, servindo suficientemente às suas necessidades, além encontrar-se dentro das possibilidades do pai/alimentante, em respeito ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil E nem se diga que, ao assim proceder, não se observaria a obrigação alimentar imposta a ambos os genitores, máxime quando fixada a guarda compartilhada dos menores, vez que, como bem pontuado pela 2ª apelante, “[...] QUEM PODE MAIS, PAGA MAIS, QUEM PODE MENOS, PAGA MENOS, ou mesmo aquele que não tenha condições financeiras, pode arcar com outras responsabilidades [...]” (destaques originais - Id. 6794282 - Pág. 7).

E assim ocorre na situação em tela, já que, mantendo a mãe a guarda física e de fato dos menores, sendo o lar materno o de suas referências, decerto que ela, em conformidade com o que dispõem os art. 229 da CF, art. 22 do ECA e o art. 1566, inciso IV, do Código Civil, também arca com suas responsabilidades maternas e com a manutenção do lar, inclusive, dedicando-se a eles, mas dentro das suas possibilidades, que são menores às do 1º apelante, já que, trabalhando como psicóloga, declarou possuir renda mensal de R$1.200,00 a R$1.500,00.

É dizer, diferentemente do defendido pelo pai/1º recorrente, “[...] a guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos a serem destinados aos filhos menores, quando em companhia do genitor que possua menos capacidade financeira [...] ( TJ-BA. AI: 03087412420128050000-BA 0308741-24.2012.8.05.0000, Relator: Maria da Purificação da Silva, j: 14/01/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2013), e in casu ambos os pais suportam os encargos com os filhos, mas na medida de suas possibilidades.

Como visto, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo os aventados vícios, o embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no acórdão embargado, com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão fracionário julgador. Pelas próprias razões recursais, verifico que o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Afinal, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP[2], assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado.

Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de maio de 2021.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 250. [2] EDREsp 15.774/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22.11.1993.