0839733-83.2020.8.10.0001

• HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO
  OAB/MA 6479cpf775.***.***-49Mostrar
• CLARA TEREZA BARROS LEDA CARVALHO
  OAB/MA 10364cpf016.***.***-40Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva.Nesse mesmo sentido (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE.

MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENCARGO DA PARTE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADA A INÉRCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. In casu, a exequente foi devidamente intimada via Diário de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da devolução da carta precatória, entretanto, permaneceu inerte deixando transcorrer o prazo in albis.Em seguida, foi intimada pessoalmente via postal para que desse prosseguimento ao feito, bem como para promover a citação dos requeridos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC.

II. Todavia, expedida a carta de intimação, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a anotação "mudou-se" o que fez com que acertadamente o magistrado singular extinguisse o processo sem resolução de mérito.

III. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a Lei Adjetiva dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

IV. Logo, é encargo da parte exequente comunicar ao juízo da causa a alteração de seu endereço o que na espécie não ocorreu, devendo ser considerada válida a intimação realizada no domicílio indicado na petição inicial.

V. Ademais, embora a exequente tenha requerido a destempo o prosseguimento do feito juntando petição antes da prolação da sentença, convém ressaltar que tal pleito não tem o condão influenciar a decisão proferida, tendo vista que já estava configurada nos autos a inércia da exequente.

VI. Isto porque, em consulta ao JurisConsultdesta Egrégia Corte de Justiça (1º grau), observa-se que, posterior a juntada do aviso de recebimento em 08/08/2017, a exequente protocolou petição de prosseguimento do feito em 09/11/2017, ou seja, 93 (noventa e três) dias após a conclusão feito.

VII. Restando evidenciada a inércia,é medida que se impõe a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra.VI. Apelo conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00197634320148100001 MA 0104262018).

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem efeito os alimentos provisórios fixados (Num. 39182994 - Pág. 1/Num. 39182994 - Pág. 2). Sem custas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, 27/05/2021. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família.

Caso não esteja empregado, o requerido/alimentante deverá pagar provisoriamente o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, até o dia 05 (cinco) de cada mês, através de depósito na conta bancária de titularidade da genitora, informada. Nesta situação, a data de pagamento (vencimento) da primeira prestação dos alimentos provisórios será dois dias úteis após a citação/intimação desta decisão; as parcelas dos meses seguintes se vencerão no mesmo dia do mês da sua citação/intimação.

Designo Audiência de Conciliação, (art. 695 e s/s, do Código de Processo Civil), dia 13/04/2021, às 10 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara de Família de São Luís/MA, anexo, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, Bairro Calhau, nesta capital. Cite-se e intime-se o requerido(a), através de Oficial de Justiça, para comparecer à audiência acompanhado de Advogado/Defensor Público, tomar ciência desta decisão e fazendo-o ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá a partir do dia útil seguinte à audiência, caso frustrada a conciliação (art. 335, I, do CPC).

Registre-se que, não havendo acordo e caso o requerido não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intime-se a requerente, pessoalmente, para comparecer à audiência, acompanhada de seu Advogado/Defensor Público. As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme Portaria-conjunta n.º 142020-TJMA/CGJ. Cientifiquem-se parte(s) e advogado(s) que, caso disponha(m) de equipamento e conexão de internet e deseje(m) participar da audiência através de videoconferência, o(s) participante(s) poderá(ão) acessar o seguinte link, no dia e horário da audiência (sendo responsabilidade das partes e seus patronos o envio os dados de acesso a suas respectivas testemunhas): Nome da Sala: 2° Vara de Família de São Luís; Link de Acesso à Sala: https://vc.tjma.jus.br/secfam2slz; Usuário: (nome do participante); Senha: tjma1234.

São Luís/MA, data do sistema. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO Juiz de Direito Titular da 2º Vara da Família