0841278-28.2019.8.10.0001

• PRISCILA JANAINA DE MELLO LOBATO SILVA
  OAB/MA 12588cpf615.***.***-53Mostrar
• MARIANNE FRANCA COSTA
  OAB/MA 20537cpf046.***.***-54Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a ausência de preliminares de mérito, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Pois bem. No caso em apreço, o casal se encontra separado de fato há anos, não subsistindo qualquer possibilidade de recomposição da vida em comum, além de não existirem bens a serem partilhados nem filhos, não tendo a Autora formulado pedido de alimentos em seu favor, pretendendo a Requerente somente a declaração de extinção do vínculo conjugal, não havendo nenhum pleito alimentar ou patrimonial.

Com o advento da EC nº 66/2010, não subsiste mais qualquer requisito para decretação do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. In casu, a Autora apresentou de forma idônea e inconteste o desejo para dissolução do vínculo conjugal. O Requerido, devidamente citado e intimado, não contestou a ação, tendo sua revelia decretada.

Ademais, frisa-se que a presente demanda versa sobre direito potestativo e irresistível, bastando a declaração unilateral de uma das partes para que venha a ser concedido, ou seja, a pretensão é exclusiva, completa, vez que inexistem barreiras que impeçam ou limitam o exercício de tal possibilidade, bem como qualquer requisito para pôr fim ao casamento, além de que é dispensável a intervenção do Ministério Público, por não envolver interesse de incapaz.

Deste modo, o deferimento da pretensão da Autora prescinde da verificação dos requisitos então exigidos na norma infraconstitucional, sendo, também, desnecessária a concordância do outro cônjuge para a decretação do divórcio, de forma que não se verifica qualquer óbice para o deferimento da tutela jurisdicional pretendida. Portando, impõe-se a decretação do divórcio das partes. Dispositivo -

Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 2º, inciso IV, da Lei 6515/77 e 1.571, inciso IV, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de

L. DA

C. M.

L. A. e J. G. A., devendo a divorciada voltar a usar o nome de solteira, qual seja:

L. DA

C. M.

L. Diante da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais. Quanto aos honorários, verifico que houve atuação da Defensoria Pública no processo, protocolando a inicial, e posteriormente houve atuação por patrono constituído, de modo que divido os honorários, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ante ao valor irrisório da causa (metade em favor do FADEP/MA e metade em favor dos patronos constituídos).

Findo o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (ID. 24268603 – Pág.

08) para as devidas averbações e, após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ESTE DOCUMENTO É VÁLIDO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. São Luís/MA, 18/09/2022. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 3ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaira CGJ nº 4051/2022, de 14 de setembro de 2022