0842657-28.2024.8.10.0001

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0842657-28.2024.8.10.0001 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

Em observância ao disposto nos artigos 186, § 3º c/c 218, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte requerente, através dos seus Advogados(as) do Escritório de Prática Jurídica, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão ID 129452124. São Luís (MA), 16/09/2024. FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO 3ª Vara de Família da Capital

PROCESSO: 0842657-28.2024.8.10.0001 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - OAB/MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - OAB/MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - OAB/MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - OAB/MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - OAB/MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - OAB/MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - OAB/MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - OAB/MA19674, THALES DA COSTA LOPES - OAB/MA6512-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA

DESPACHO: Compulsando os autos, observo que a requerente move a presente demanda sem, contudo, acostar cópia da homologação dos termos do acordo realizado, nos autos do processo n.º 0854614-60.2023.8.10.0001, não preenchendo, assim, os requisitos dos art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, enquanto documento essencial para a análise dos fatos alegados. Assim, converto o feito em diligência, determino a intimação da requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando o documento susomencionado, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO - Juíza de Direito Auxiliar.