0842657-96.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842657-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: SAMMY JORGE DE SOUSA SILVA

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, BANCO BRADESCO S.A., pugna por nova dilação de prazo para a juntada de extratos bancários (ID 172010662), a despeito de já terem sido deferidas sucessivas extensões para a mesma finalidade (IDs 154322223 e 170560701) sem o devido cumprimento ou a apresentação de qualquer justificativa plausível acerca da impossibilidade de fazê-lo. Tal conduta processual revela-se incompatível com o dever de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, o qual impõe a todos os sujeitos do processo o agir conjunto para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, especialmente considerando que os prazos processuais, por serem fixados em dias úteis, já contemplam tempo suficiente para o atendimento das diligências, devendo ser observada a estrita equidade e paridade de tratamento entre os litigantes, nos termos do art. 139, I, do CPC.

Ademais, importa consignar que a presente ação monitória tramita há quase 04 (quatro) anos sem que se tenha alcançado uma solução definitiva para a lide, de modo que a concessão de dilações sucessivas e imotivadas afronta diretamente o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), transformando a marcha processual em um prolongamento injustificado da lide em prejuízo à celeridade jurisdicional.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria reforça que o indeferimento de novos prazos é medida adequada diante da inércia reiterada, conforme se extrai do entendimento do TJ-MG ao assentar que, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DILAÇAO DE PRAZO PARA IMPUGNAR . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. VIOALAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os prazos processuais possuem tempo razoáveis, especialmente, pois fixados em dias úteis, sendo iguais às partes, garantindo equidade processual . Além disso, o cumprimento de sentença perdura há oito anos, o deferimento de dilação de prazo sem justificativa esbarra até mesmo no princípio da duração razoável do processo e da cooperação processual - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220894794001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022). (Grifo nosso).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente justificativa pormenorizada acerca da impossibilidade de cumprimento das ordens anteriores, comprovando o justo impedimento, sob pena de indeferimento do pedido e aplicação das sanções processuais pertinentes, inclusive eventual preclusão da prova ou extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

Cumpra-se com urgência. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842657-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: SAMMY JORGE DE SOUSA SILVA

DESPACHO

Defiro o pedido formulado pela parte autora para concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos extratos bancários requeridos, por se tratar de providência útil à adequada instrução do feito, nos termos do art. 218, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842657-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: SAMMY JORGE DE SOUSA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se a(o) Mandado (ID nº 84598444) no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA SANTO ANTONIO 199 BAIRRO SANTO ANTONIO CEP: 65046611 SAO LUIS/MA. São Luís, Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842657-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: SAMMY JORGE DE SOUSA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023. ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842657-96.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: SAMMY JORGE DE SOUSA SILVA

DESPACHO

Cuida-se de demanda judicial de rito de ação monitória que, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e, constatada a evidência do direito da parte demandante (CPC/2015, art. 701, caput), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento de R$ 31.202,78. INTIME-SE a parte demandada para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do mandado, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, caso em que ficaram isentos do adimplemento de custas processuais (CPC/2015, art. 701).

INTIME-SE a parte demandada, ainda, caso assim o queira, para que oponham embargos à ação monitória, no prazo acima mencionado, nos próprios autos desta demanda judicial e independentemente de prévia segurança do juízo, hipótese em que haverá suspensão da eficácia desta decisão até o julgamento em primeiro grau (CPC/2015, art. 702). INTIME-SE a parte demandada, por fim, cientificado-as de que, em caso de não cumprimento do mandado, nem de oposição de embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC/2015, art. 701, §2º).

Caso haja oposição de embargos monitórios, fica a parte demandante advertida, desde logo, para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos monitórios, devidamente certificado, determino a conclusão do feito. RETIRE-SE O SIGILO PROCESSUAL. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE PAGAMENTO E DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se por AR. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís