0846166-40.2019.8.10.0001

Institucional

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• Transparência

Alegações finais remissivas (ID. 106542585). É o relato do essencial.

Fundamento e decido. Por meio da presente demanda, pretende a requerente o reconhecimento da união estável havida entre ela e D.

C. De início, cumpre-me registrar que a união estável é um instituto do direito de família equiparado à instituição do casamento. E, por ser duradoura e sólida, configura um fato social e jurídico – a família natural – merecedora, portanto, de tutela jurídica. Segundo o art. 1ª da Lei 9.278/96, “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O Código Civil também reconhece expressamente a união estável, reproduzindo a norma acima transcrita em seu art. 1.723. Indubitável dizer ainda que ambos os dispositivos amoldam-se ao que estabelece o art. 226, § 3º da Carta Magna Federal. Nesse sentido também é o entendimento dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARTIGOS 1.723 E 1.726 DO CÓDIGO CIVIL.

COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I - O reconhecimento da união estável exige demonstração de convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que inexistam impedimentos à constituição dessa relação. Inteligência dos artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil.

II - Comprovada a união estável, à luz do art. 333, I, do CPC, através de documentos e testemunhas, há de ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação declaratória.

III - Apelação desprovida.

DECISÃO (TJ – MA – Processo n. 0023012012, Relator MARCELO CARVALHO SILVA, 11/05/2012) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. BENS. P ARTILHA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, MISTER SE FAZ A APARÊNCIA DE CASAMENTO, A CONVIVÊNCIA NOTÓRIA, A ESTABILIDADE, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA E O ESTADO CIVIL SEM IMPEDIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL [...] (TJ-DF - APL: 77485520078070006 DF 0007748-55.2007.807.0006, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2010, DJ-e Pág. 210) No caso em tela, de acordo com o acervo probatório amealhado aos autos, sobretudo a prova testemunhal, ressalvada a condição de revel da parte requerida, deduz-se, indubitavelmente, que a autora conviveu livremente e sem qualquer impedimento matrimonial (art. 1521 do CC), de forma pública, notória, contínua e duradoura com D.

C., constituindo, portanto, verdadeiro núcleo familiar, configurando-se união estável, a teor das disposições constitucionais e art. 1.723 do Código Civil. Assim sendo, comprovada a affectio maritalis, é de ser reconhecida a união estável ora pleiteada. Diante desse cenário, é imperioso o reconhecimento da alegada união estável.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer a união estável entre M.

L. e D. C., no período compreendido entre 25 de dezembro de 1998 a 06 de abril de 2019, o que faço com base no art. 1.723 do Código Civil.

Publique-se e intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família