0846889-83.2024.8.10.0001

Advogados / Representantes(3)

• MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
  OAB/SP 115665cpf102.***.***-90Mostrar
• BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO
  OAB/PE 51721
• PAULO ROBERTO GUEDES FONSECA FILHO
  OAB/PE 41809

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2) gratuidade judiciária;

3) que seja reconhecida a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual;

4) que seja decretada a nulidade da cobrança das tarifas administrativas, determinando-se a exclusão de tais cobranças do contrato;

5) que seja reconhecida a abusividade da contratação do “seguro”, por se tratar de venda casada, determinando, também, a sua exclusão do contrato;

6) que seja revogada a liminar concedida; e,

7) julgamento improcedente da ação. Decisão no Agravo de Instrumento (ID 128172250) deu provimento à pretensão recursal para deferir a tutela de urgência requerida, reformando a decisão atacada e determinando a devolução do veículo à agravante, tendo em vista irregular constituição em mora do devedor fiduciário, pela divergência de dados constante na notificação extrajudicial. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relevante. Passo a decidir.

I. Do julgamento antecipado da lide. As matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti.

DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide.

II. Das preliminares. Preliminarmente, a parte ré alega:

1) a invalidade da notificação extrajudicial por haver divergências entre o número do contrato e notificação; e

2) necessidade de suspensão destes autos em razão do ajuizamento de Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual de Contrato Bancário (Proc. nº 0855172-95.2024.8.10.0001), em trâmite na 12ª Vara Cível de São Luís, até o julgamento definitivo da ação pretérita. 2.1. Da invalidade da notificação extrajudicial. Cinge-se a controvérsia a averiguar se a constituição da mora do réu restou comprovada. Segundo a petição inicial: “As partes litigantes celebraram Contrato de abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia/Cédula de Crédito Bancário sob o n° 200.***.***-79, nos termos do Decreto n° 911/69 …” (...) “… o REQUERIDO(a), deixou de cumprir as obrigações pactuais em contrato desde 06/04/2024, razão essa pela qual o REQUERIDO(a) foi constituído em mora (instrumento em anexo), quedando-se inerte.

O valor do débito do REQUERIDO(a) atualmente corresponde ao valor de R$ 60.645,89, SESSENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS. Com efeito, os contratos garantidos por alienação fiduciária são regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. No que tange à demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que é o pressuposto processual da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ), o art. 2º, § 2º, do mencionado Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), dispõe que sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor.

Assim, estabelece o § 2º, art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Dita a súmula 72, do STJ: “A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” No caso específico dos autos, há questão prejudicial ao andamento do presente feito, que deve ser analisada, visto que o documento acostado ao pleito que visa constituir o devedor em mora contém dados divergentes do contrato entabulado entre as partes, o que não evidencia a regular constituição do devedor em mora.

Explico. Compulsando os autos, percebe-se que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira para comprovar a mora do réu faz referência ao contrato n. 200.***.***-79 (ID 123703483, p.1), e não à cédula de crédito bancário n. 591701480 (ID 123703482, p.1), a qual instruiu a exordial e embasa o financiamento contratado entre as partes. Assim, a notificação contendo o número de contrato divergente da cédula de crédito bancário apresentado é insuficiente para documentar a mora alegada.

Nesse cenário, havendo incerteza quanto à comprovação de que o contrato acostado à inicial é o mesmo ao qual se refere a notificação extrajudicial, não se revela possível emprestar validade à constituição em mora da parte ré. Nesse sentido, o TJRN:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO

QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0801183-72.2022.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, j. em 19/04/2022). Ainda, o TJMG:

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE AO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CAPAZES DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE A DÍVIDA E O FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR.

NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AI: 08002489520238200000, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Em síntese, notificação extrajudicial com número de contrato divergente ao da avença, desnatura a finalidade da notificação apresentada em juízo, relativa a dívida requestada, não subsistindo a mora.

E, não havendo mora, não há base para a ação judicial. Noutro vértice, a possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, também encontra-se presente, vez que, acaso mantidos os efeitos da decisão liminar de busca e apreensão do bem, a parte ré ficará privada do uso do veículo, quando não provada a regularidade do procedimento de constituição em mora. Outrossim, inexistindo comprovação da mora do devedor fiduciário, resta afastada a possibilidade de concessão da liminar pleiteada na exordial pela instituição financeira, o que implica revogação da medida.

Mediante todo o exposto, não há como reconhecer a constituição em mora do devedor, visto a discrepância que existe entre a numeração do contrato constante na notificação e a cédula de crédito bancário, anexada em exordial. E, em havendo vícios na notificação, o que invalida sua finalidade, não há como comprovar mora do devedor fiduciário, o que impõe, sem maiores desdobramentos a improcedência do pedido autoral, assim como a revogação da medida liminar antes concedida.

Assim, reconheço a preliminar suscitada.

III.

Do exposto, acolho a preliminar e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando a decisão liminar antes concedida, com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14). Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte ré (art. 98, CPC), vez que não repousam nos autos elementos que contrariem a afirmação da hipossuficiência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte ré, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Advirto a parte autora que, caso o veículo já tenha sido alienado, que incidirá multa legal para o caso (art. 3º, §6º, DL nº 911/1969).

Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido por interessados, adotem-se as cautelas normativas e arquivem-se os autos. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís