0851574-41.2021.8.10.0001

• GUILHERME SILVA VASCONCELOS
  OAB/MA 23447cpf612.***.***-60Mostrar
• ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE
  OAB/MA 23438cpf044.***.***-69Mostrar

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Intimação

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE

Advogados

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE (OAB 23438/MA), GUILHERME SILVA VASCONCELOS (OAB 23447/MA)

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

GUILHERME SILVA VASCONCELOS

Advogados

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE (OAB 23438/MA), GUILHERME SILVA VASCONCELOS (OAB 23447/MA)

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23 de novembro de 2022 (ID. 81089725 – Pág.1/2) e gravada em mídia audiovisual (IDs. 81221757 a 8122159; IDs. 81221761 a 81221762, IDs. 81221765 e 81221766 e IDs. 81221769 a 81221770). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, quais sejam, Elizabete Bentivi Pinto Lima e Francisco das Chagas Viegas de Carvalho Júnior, como informantes, por serem avó e pai da vítima, respectivamente.

Após, foram realizadas as oitivas das testemunhas arroladas Damiana Maria Nunes Pereira e Elizabeth dos Reis Costa, as quais foram arroladas pela Defesa e, por fim, foi interrogada a acusada. Em suas alegações finais, o Órgão Acusatório manifestou-se pela procedência do pedido contido na exordial, pugnando pela condenação da acusada pelo crime de lesão corporal, tipificado no CP, art. 129, §9° do Código Penal.

A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição sumária da ré por atipicidade da conduta. Alternativamente, requereu o perdão a acusada e subsidiariamente, requereu a desqualificação do crime de lesão corporal para o crime de maus-tratos nos termos do art. 136 do Código Penal e por fim a e pontuou que o Estatuto da Criança e do Adolescente elenca medidas que podem ser mais efetivas ao caso concreto que a sanção penal.

Juntou fotos em ID. 84123738, a fim de demonstrar o bom convívio entre mãe e filha. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Preliminarmente, verifico que não ocorreu no presente caso a prescrição da pretensão punitiva para o delito de lesão corporal. Outrossim, não existem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a declarar, tendo sido respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, verifico que ao caso está sujeito à incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), vez que esta é possível nas relações entre mãe e filha.

Isso porque, de acordo com o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Da análise do dispositivo citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor.Nessa mesma linha, entende a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.

Neste sentido cito o HC 175.816-RS, Quinta Turma, DJe 28/6/2013; bem como, o HC 250.435-RJ, Quinta Turma, DJe 27/9/2013 e por fim, o HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/11/2014. Quanto mérito, verifico que, no presente caso, a ofendida foi submetida às perícias social e psicológica, cujo laudo concluiu pela existência de elementos consistentes para caracterizar uma situação de violência física e psicológica contra a vítima (ID 55728893 - Pág. 47/69).

Consta ainda o Laudo do Exame de Corpo de Delito, protocolo n° 3588/2021-IML/SSP (lesão corporal), o qual concluiu que a vítima sofreu lesão contusa recente (ID 55728893, pg. 37). Durante a instrução, foram esclarecidos os fatos narrados na denúncia, não havendo controvérsia em relação à agressão sofrida pela vítima.Assim, verifico que os depoimentos colhidos na instrução, todo o conjunto probatório que compõe o processo, bem como a palavra da vítima na fase inquisitória, trazem o convencimento de que a ofendida foi agredida pela acusada.

Neste sentido colaciono: "3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie." AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1 495 616 - AM (2019/0129835-9, STJ). Em que pese a defesa ter pugnado pela absolvição sumária da ré por atipicidade da conduta, não hÁ fundamento a embasar tal pedido, vez que a prova oral, bem como as demais, demonstram que houve uma ação típica de violência praticada por um agente capaz e culpável, não havendo no caso sinais de excludentes, o que autoriza o afastamento de dúvida razoável e permite a emissão de um decreto de condenação.

A controvérsia reside, entretanto, na adequação típica da conduta perpetrada pela parte ré. Tem-se que a acusação requereu a condenação da ré pelo crime de lesão corporal em ambiente doméstico, enquanto a defesa, por sua vez, requereu a desqualificação do crime de lesão corporal para o crime de maus-tratos nos termos do art. 136 do Código Penal. Sabe-se que a diferença entre a lesão corporal e o crime de maus tratos é o dolo.

O dolo da lesão corporal é constituído pela intenção de ofender a integridade física e, em contraposição, nos maus tratos a intenção é corrigir ou castigar. No presente caso compreendo que assiste razão à defesa. O delito de maus-tratos consiste em expor a perigo a vida ou saúde de pessoa e, para sua configuração, faz-se necessário que exista uma relação de autoridade, guarda ou vigilância entre o acusado e o ofendido.

O delito requer ainda o dolo, direto ou eventual, de expor a perigo, bem como, a finalidade específica de educação, ensino, tratamento ou custódia. Na hipótese, compreendo que a intenção da genitora ao repreender a filha com o emprego de violência foi de educá-la, no entanto, claramente se excedeu nos meios de disciplina empregados. O pai da vítima, Francisco das Chagas Viegas de Carvalho Júnior, a afirmou que a mãe da vítima não era uma pessoa violenta com a filha, mas falhou “nestas questões psicológicas” em função de mágoas que sentia em razão da separação.

Aduziu que, enquanto morava com a genitora da vítima, a criança ouvia várias discussões do casal, o que acredita ter gerado algum trauma na criança. De acordo com o depoimento da Sra. Elizabeth Bentivi, avó materna da infante, afirmou que, após a separação dos genitores da vítima, a guarda e educação desta ficaram a cargo dela e da genitora da infante. Aduziu ainda que a acusada era enfermeira no hospital público de Bacabal, estando, à época sobrecarregada emocionalmente em função da pandemia.

A avó materna da vítima, afirmou que os fatos em apuração trata-se de um caso que aconteceu, não costumava acontecer, mas nesse dia aconteceu. Disse que, no dia dos fartos, a filha bateu com o cinto na criança, mas devagar, nada de agressão, nada de ferir, nada... Esclareceu que, a vítima, apesar de bem cuidada, apresentava traços de rebeldia, por isso ligou para o pai da criança para que ele apenas conversasse com a infante.

No mesmo sentido, as testemunhas arroladas pela defesa, Damiana Maria Nunes Pereira e Elizabeth dos Reis Costa, afirmaram que sempre acompanharam o desenvolvimento da menor e nunca presenciaram agressões ou atitudes agressivas, pelo contrário, somente presenciaram o zelo e carinho com a infante. Por fim, em seu interrogatório, a acusada relatou que os fatos ocorreram, num caso de desobediência da criança e a da sua sobrecarga no trabalho.

A acusada afirmou que sempre assumiu a responsabilidade da criação da filha. Confessou ter batido na filha e explicou que foi um fato isolado numa situação em que se alterou diante da rebeldia da filha. Esclareeu que, em seguida, ela própria ligou para o pai da infante para pedir ajuda, o que veio a desencadear a presente denúncia. Cabe pontuar que, mesmo nos crimes de maus-tratos, é possível que haja resultado além da mera exposição a perigo do ofendido, o que ocorreu no caso concreto, vindo a vítima ser lesionada.

Todavia, nestes casos, tal resultado é considerado culposo, como se pode verificar nos casos em que os maus-tratos resultem em lesão corporal grave ou homicídio, diante do que haverá aumento de pena por este resultado preterdoloso, conforme previsto na lei penal. In verbis: Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa. §1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a quatro anos. §2º – Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

No caso em comento, não houve resultado consistente em lesão corporal grave ou homicídio, todavia, sendo a vítima menor de 14 anos, o caso amolda-se ao tipo previsto no art. 136§3º, devendo a pena ser aumentada de um terço. Quanto a continuidade delitiva, compreendo que as provas trazidas aos autos não são robustas em demonstrar que a criança sofria agressões contínuas. Ao contrário, as testemunhas trouxeram a informação de que a mãe não era violenta, de que criança era bem cuidada, tratando-se de mãe zelosa em casa e nas atividades escolares.

Por outro lado, no dia supracitado, a mãe diante de determinada situação doméstica, extrapolou ao utilizar os meios de correção. Em que pese a vítima ter mencionado durante a perícia psicossocial que não seria a primeira vez que os fatos ocorriam, esta não foi capaz de esclarecer a situação de outros os episódios e nem os descreveu. Por outro lado, tem-se que, nos termos do laudo pericial, “ Beatriz verbalizou um episódio pontual que deu origem a denúncia em tela onde foi vítima de violência física, qual seja, agressão com uso de um cinto”.

Por outro lado, a defesa requereu que fosse aplicado ao caso apenas as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, diante do crime em comento, o qual é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal).

No mais, compreendo que o presente caso amolda-se às hipóteses dos arts. 5 e 7° da Lei n° 11.340/06. Neste contexto, determina também a súmula 588 do STF, que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, verifico que a defesa requereu a aplicação do instituto do perdão judicial à acusada.

Quanto ao perdão judicial, trata-se de prerrogativa do juiz que reconhece a prática do crime, deixando de aplicar a pena, desde que, preenchidas as circunstâncias da lei e quando as consequências do delito atinjam o agente, de tal forma que o seu sofrimento por si só, já seja punição suficiente. Ocorre que o perdão judicial não é um instituto aplicável a qualquer crime, mas tão somente a predeterminados crimes previstos em Lei, o qual não inclui o tipo penal em comento nestes autos.

Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO PALOMA BENTIVI PINTO LIMA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 136 §3º C/C ART. 5° DA LEI N° 11.340/2006. Passo a dosar a pena. - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Verifico a culpabilidade como normal à espécie. Não há registro que implique maus antecedentes. Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social e personalidade da ré, razão pela qual não cabe valorar.

O motivo, as circunstâncias e as consequências, bem com o comportamento da vítima são normais à espécie. Ponderadas as razões supracitadas, fixo-lhe a PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. Não estão presentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Não estão presentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena em razão da idade da vítima (menor de 14 anos), razão pela qual fixo a pena em 02 (DOIS) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO.

Nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do CP, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, na pessoa de seu representante legal, nos termos da lei processual penal. Caso a(s) vítima(s) ou o(s) acusado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação nos endereços declinados nos autos, determino desde já a intimação por edital, devendo, para a(s) vítima(s), ser o prazo de 15 dias e, para o(s) acusado(s), o prazo de 60 (sessenta) dias.

Transitada em julgado esta sentença, proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal. Após, expeça-se a competente guia de recolhimento no BNMP e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. REINALDO DE JESUS ARAÚJO JUIZ TITULAR DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS.

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE

Advogados

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE (OAB 23438/MA), GUILHERME SILVA VASCONCELOS (OAB 23447/MA)