0853675-75.2026.8.10.0001

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0853675-75.2026.8.10.0001 Parte requerente: JOSE DE RIBAMAR SANTANA ALMEIDA PENHA Advogado do(a) AUTOR: HELLEN FREIRE VERAS - MA22881

SENTENÇA

Trata-se de ação de registro extemporâneo de óbito ajuizada por José de Ribamar Santana Almeida Penha, qualificado nos autos, onde requer a lavratura tardia do assento de óbito de sua esposa, Maria José de Sousa Penha, nos seguintes termos. O postulante informa que sua esposa faleceu na data de 13/04/2026, em unidade hospitalar da cidade de São Luís-MA, em razão de choque séptico, conforme informado na declaração de óbito, tendo siso sepultada no cemitério São Pantaleão (Gavião), em São Luís-MA.

A parte autora alega que deixou de requerer o registro de óbito dentro do prazo legal, por circunstâncias alheias à sua vontade. Em vida a extinta gerou dois filhos maiores e capazes, não deixou testamento conhecido ou bens a inventariar, conforme informado pelo suplicante. Inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, sob ID 184863868, com destaque para declaração de óbito, r.g., certidão de casamento, documentos de identificação do autor e dos filhos do casal, declaração de sepultamento, além de certidões negativas de registro de óbito emitidas pelos cartórios de registro civil de São Luís-MA, local de óbito e sepultamento da de cujus.

Deferida a gratuidade da justiça sob ID 184964860, determinando-se a juntada de certidão negativa de óbito, emitida pelo cartório da 3ª zona RCPN de São Luís-MA, atu cumprido sob ID 187431873. Em parecer de mérito, sob ID 187979913, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido autoral. Processo concluso. É o Relatório. Fundamento e

Decido. Versa o pedido sobre lavratura de assento de óbito extemporâneo, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento, restando devidamente justificada a pretensão. Do contexto probatório dos autos, depreende-se que o pedido do requerente deve ser deferido, pois as provas documentais produzidas comprovam que a de cujus faleceu na data e nas condições acima indicadas. É oportuno ressaltar que foram efetuadas buscas nas serventias de registro civil do local do óbito e local de sepultamento da extinta, nada sendo encontrado, restando comprovado por meio de prova idônea (declaração de óbito ID 184865094, pág. 1), que houve o falecimento de Maria José de Sousa Penha.

Portanto, diante dos fatos, devem ser efetivadas as normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo por ser necessário à ordem pública.

Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao cartório de registro civil da 2ª zona de São Luís-MA, que proceda à lavratura do óbito de Maria José de Sousa Penha, casada, natural de São Luís-MA, falecida em 13/04/2026, tendo como causa mortis choque séptico, devendo constar no assento a ser lavrado, as informações prestadas pelo autor na petição inicial.

Deferida a gratuidade da justiça. Sem custas e emolumentos.

Publique-se e intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. CÓPIA DESTA

SENTENÇA

SERVE COMO MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, R.G., CERTIDÃO DE CASAMENTO E PETIÇÃO INICIAL. São Luís, Quarta-feira, 12 de Agosto de 2026. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos