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Institucional

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Assim, em homenagem ao princípio da correspondência registrária e para evitar óbices junto ao Cartório de Registro de Imóveis em futura fase de registro de sentença, a retificação do polo passivo é medida que se impõe. Ademais, a certidão de transcrição nº 30.854 (id. 179882834) aponta que o imóvel foi adquirido conjuntamente por Maria do Perpétuo Socorro Silva Morais e seu marido ARIEL VIEIRA DE MORAES.

No sistema jurídico brasileiro, a ação de usucapião deve obrigatoriamente ser dirigida contra aquele em cujo nome esteja registrado o imóvel usucapiendo, conforme se depreende da exegese do art. 246, § 3º, e art. 114, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de proprietários casados sob o regime que comunica o patrimônio imobiliário, configura-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário, sob pena de nulidade absoluta do processo por ausência de citação de titular de direito real.

Portanto, o acolhimento do pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo é imperativo legal. Por sua vez, embora tenha sido expedido edital de citação para réus em local incerto e eventuais interessados (id. 161262033), tal modalidade possui natureza subsidiária e excepcional, sendo autorizada apenas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256 do CPC). No caso vertente, as pesquisas realizadas via sistemas INFOJUD (id. 158075203) e SISBAJUD (id. 158738418) lograram êxito em localizar endereços vinculados à ré Maria do Perpétuo Socorro Silva Morais nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O surgimento de elementos concretos que indicam o paradeiro da parte ré impõe o dever de tentativa de citação pessoal por via postal ou mandado, sob pena de nulidade da citação editalícia por não esgotamento das diligências ordinárias.Portanto, em observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como para blindar o provimento jurisdicional de futuras alegações de nulidade, deve ser promovida a citação de ambos os proprietários registrais nos endereços identificados, procedendo-se, antes, à busca de dados do cônjuge ora incluído.Ante o exposto, defiro os requerimentos formulados na petição de id. 181606742 para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA MORAIS em substituição a Maria do Perpétuo Socorro Durans Silva, devendo a Secretaria realizar as anotações necessárias no sistema PJe.Inclua-se no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, o Sr.

ARIEL VIEIRA DE MORAES, nos termos do art. 114 do CPC;Determino a consulta aos sistemas auxiliares (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) em busca de dados de qualificação e endereços atualizados do réu ARIEL VIEIRA DE MORAES (CPF desconhecido, devendo-se utilizar os dados do cônjuge e a filiação, se possível, ou pesquisa por nome completo e data de nascimento se constar nos autos).Com a juntada das pesquisas ou considerando os endereços já constantes nos ids. 158075203 e 158738418, expeçam-se cartas de citação com aviso de recebimento (Mão Própria) destinadas aos réus MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA MORAIS e ARIEL VIEIRA DE MORAES, nos endereços no Rio de Janeiro/RJ e Juiz de Fora/MG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, sob pena de revelia.Intime-se o Estado do Maranhão para que se manifeste conclusivamente sobre o interesse na lide no prazo de 15 (quinze) dias, dada a juntada dos arquivos de id. 179882834 e id. 179882837.São LuísMA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

No que tange ao requerimento do Estado do Maranhão (Num. 161512459), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Inteiro Teor ou a Certidão de Inexistência de Registro do imóvel, emitida pelos cartórios de registro de imóveis competentes desta capital. Ressalto que documentos fiscais (IPTU) não substituem a prova da cadeia de domínio imobiliário ou a inexistência dela, sendo tal certidão indispensável para afastar a natureza de terra devoluta ou pública.

Expeça-se ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis do 1º e 2º Ofício de São Luís para fornecerem as informações solicitadas pelo Estado, com o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Citação

Órgão

16ª Vara Cível de São Luís

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

RÉUS AUSENTES , INCERTOS E DESCONHECIDOS

Advogado

CAROLINA AROSO JORGE (OAB 9858/MA)