0867831-73.2023.8.10.0001

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0867831-73.2023.8.10.0001 Exequente : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Executado : RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra RIVANA TAIS RODRIGUES MARTINS. O exequente foi intimado para emendar a petição inicial, juntando a CDA referente à dívida executada, dela devendo constar os requisitos do art. 2.º, § 5.º da Lei 6.830/80. Entretanto, o Fisco municipal não apresentou nenhuma manifestação, não indicando as informações necessárias para o impulso inicial do processo.

Dessa forma, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Luís/MA, 9 de maio de 2024. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública, respondendo