0871663-80.2024.8.10.0001

• MARIANA SA VALE SERRA ALVES

  OAB/MA 7125cpf912.***.***-30Mostrar

• NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

  OAB/MA 9348cpf668.***.***-06Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

Decido. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos a participação nas receitas das entidades públicas e a formação de um patrimônio individual, sendo esses depósitos arrecadados nas contas individualizadas dos beneficiários e geridos pelo Banco do Brasil, a quem competia a administração e a atualização adequada desses valores.

Nessa relação jurídica, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou tese de que a pretensão de ressarcimento por eventuais danos decorrentes de desfalques ou má gestão em contas vinculadas, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, estabelecendo como termo inicial o dia em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Ocorre que essa diretriz gerava divergências interpretativas sobre o momento exato em que se caracterizaria essa ciência inequívoca, se na data do saque ou na data da posterior obtenção de extratos detalhados. Logo, para dirimir tal controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387 (REsp 2214879/PE), fixou nova tese jurídica vinculante estabelecendo que a ciência do dano e a extensão de suas consequências ocorrem no momento em que o beneficiário realiza o saque integral de sua conta do PASEP, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

No caso concreto, o extrato carreado ao ID 130249123, pág. 14, demonstra que o autor realizou o saque integral dos valores depositados em sua conta do PASEP em 22/07/2003, ocasião em que levantou a quantia de R$ 1.511,23 (hum mil, quinhentos e onze reais e vinte e três centavos). A partir dessa data (22/07/2003), iniciou-se o prazo prescricional decenal para que o autor questionasse eventuais desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos sobre a referida conta.

O prazo de dez anos extinguiu-se, portanto, em 22/07/2013. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 24/09/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, haja vista o transcurso de mais de onze anos entre o saque integral e a propositura da demanda. A tese autoral de que o termo inicial deveria coincidir com a entrega dos extratos analíticos ou com a ciência posterior por meio do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça não encontra amparo jurídico, pois colide frontalmente com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 1.387 da mesma Corte de Uniformização.

Por conseguinte, imperioso se faz o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pelo réu.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conta, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Registrada e publicada no Sistema. Intimem-se. Com a superveniência do trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís (MA), data do Sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (Designada pela CGJ para responder pela 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís).

Intimação

Órgão

9ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogados

MARIANA SA VALE SERRA ALVES (OAB 7125/MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348/MA)

Intimação

Órgão

9ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA SA VALE SERRA ALVES

Advogado

MARIANA SA VALE SERRA ALVES (OAB 7125/MA)