0876216-39.2025.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. 0876216-39.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DO ROSARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEFF RODRIGO TAVARES DE SOUSA LIMA - MA28856 Requerido : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Compulsando os autos, constata-se equívoco na autuação do feito sob a classe de cumprimento de sentença. Impende assinalar que a competência desta unidade jurisdicional restou delimitada pelo Provimento n.º 24, de 09 de julho de 2025, que a instituiu com escopo específico de processar e julgar feitos em fase de cumprimento de sentença fundada em título judicial transitado em julgado, desde que oriundos do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados.

Ausente a hipótese de competência delineada pelo referido ato normativo, evidencia-se a impossibilidade de processamento do feito nesta unidade.

Ante o exposto, DETERMINO a retificação da autuação e a consequente redistribuição dos autos, devendo a Secretaria adotar as as providências e anotações pertinentes. São Luís/MA, 09 de Junho de 2026. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar respondendo junto ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado Portaria-CGJ n. 2239/2025 e Portaria-CGJ n. 2102/2025