0880098-77.2023.8.10.0001

Março 20241 evento

1. 8 mar 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara da Família

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatário

   WINNIE MARIA SILVA DE JESUS

   Advogado

   WINNIE MARIA SILVA DE JESUS (OAB 26563/MA)

   ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SAO LUIS-MA. End.: Avenida Carlos Cunha, s/n - Calhau - Cep : 65076-820 - São Luís - Ma Fone: 3194-5579/5580 e Balcão Virtual JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO N.º0880098-77.2023.8.10.0001 - PJE AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PARTE REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIA SILVA DE JESUS - MA26563.

   PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA. DATA DA AUDIÊNCIA: Conciliação Sala: 1ª Sala do 1º CEJUSC São Luís Fam Data: 02/04/2024 Hora: 14:30

   DESPACHO: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, afirma que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Tendo em vista que a qualificação do(a) autor(a), constante na inicial, considero a mesma como hipossuficiente, a princípio e entendo como requisito suficiente a declaração de hipossuficiência financeira constante nos autos.

   Assim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, o que pode ser revogado, nos termos do art. 100, do mesmo diploma. Designo Audiência de Conciliação (art. 695, do Código de Processo Civil) na sala de audiências do CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO FAMILIAR deste Fórum, em data e hora a ser agendada pela Secretaria desta Vara. O conciliador deverá, nos termos do art. 699-A do CPC, antes de iniciar a audiência de mediação conciliação, indagar às partes se há risco de violência doméstica ou familiar.

   Caso a resposta seja positiva, fica de pronto aberto o prazo de cinco dias, a contar da data da audiência de conciliação, para as partes e para o Ministério Público apresentarem provas ou indícios pertinentes acerca do alegado risco de violência. Destaca-se que referido prazo não implicará em interrupção ou suspensão do prazo de contestação para a parte requerida, caso inexitosa a conciliação. Registro que partes e advogados deverão manter seus números de contato atualizados nos autos, a fim de receberem futuras intimações e/ou contatos desta Vara, Oficiais de Justiça ou do próprio Centro de Conciliação e Mediação Familiar em relação à audiência.