Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
2025
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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0899413-57.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: B.
V. S. Advogado do(a)
REQUERENTE: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - OAB/PR39274
REQUERIDO: R. T. E.
L. E. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID -141415739-), no prazo de 10 (dez) dias.
Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 31 de março de 2025. HELDER TIAGO RAMOS COSTA SILVA Matrícula 55103312
Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0899413-57.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: B.
V. S. Advogado do(a)
REQUERENTE: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR39274
REQUERIDO: R. T. E.
L. E.
DECISÃO
Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária. No caso dos autos, o Autor ajuizou ação de Busca e apreensão no Juízo da 1ª Vara Cível de Imperatriz (ID 137450292), na ocasião fora proferida Decisão deferindo a Liminar no processo n° 0803084-60.2024.8.10.0040, e determinando a expedição de mandado para a busca e apreensão do bem referido na inicial.
Ocorre que, em petição inicial de ID 137450288, o Requerido informa que após a expedição do mandado a diligência resultou negativa. Nesse contexto, requereu perante este Juízo a expedição de mandado de busca e apreensão dos seguintes automóveis: Contrato 49752862 - Modelo DELIVERY 13.180 6X2 3E DI - Chassi 9535V7TB6MR106141 - Placa PTT0D15 - Renavam 012.***.***-08 - Ano 2020/2021; e, Modelo CARROCERIA DE 6.20 - número de série 87079090; Contrato 49759158 - Modelo SEMIRREBOQUE RODOTREM BASCULANTE 2E - Chassi 94BB0902MMR050388 - Placa ROA0A34 - Renavam 012.***.***-70 - ANO/MOD 2021/2021; Contrato 49759131 - Modelo TGX 29.480 XLX 6X4(C.LEIT) - Chassi 9532AXAZ4LE001831 - Placa PTQ5169 - Renavam 012.***.***-33 - ANO/MOD 2019/2020; Contrato 49759166 - Modelo REBOQUE AUXILIAR DOLLY 2E(C/PNEUS) 0P (BA - Chassi 94BL0262MMR050390 - Placa ROA0A71 - Renavam 012.***.***-20 - PLaca 2021/2021; Contrato 49759115 - Modelo REBOQUE DOLLY 2E(C/PNEUS) 0P BAS - Chassi 97TD0N412L2003512 - PLaca PTQ5829 - Renavam 012.***.***-31 - ANO/MOD 2019/2020; Contrato 49759123 - Modelo TGX 29.480 XLX 6X4(C.LEIT - Chassi 9532AXAZXKE901860 - Placa PTM2285 - Renavam 011.***.***-22 - Placa ANO/MOD 2019/2019; Contrato 49768556 - Modelo RODOTREM GRANELEIRO 2ECPNEUS - Chassi 9A9CA1722LLDJ5662 - Placa PTR1731 - Renavam 012.***.***-77 - ANO/MOD 2019/2020; Num. 112833165 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA - 23/02/2024 17:55:39 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24022317553956500000104958369 Número do documento: 24022317553956500000104958369 Contrato 49752854 - Modelo 29.520 METEOR 6X4 DIESEL - Chassi 9539B8TJ2NR200476 - Placa PTZ9E26 - Renavam 012.***.***-40 - ANO/MOD 2021/2022; Contrato 49759140 - Modelo SEMIRREBOQUE RODOTREM BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Chassi 94BB0902MMR050389 - Placa ROA0A81 - Chassi 012.***.***-78 - ANO/MOD 2021/2021; Contrato 49768564 - Modelo RODOTREM GRANELEIRO TRASEIRO 2E(C/PNEUS) - Chassi 9A9CA1722LLDJ5663 - Placa PTQ3108 - Renavam 012.***.***-09 - ANO/MOD 2019/2020 Com a inicial fora juntado a Decisão Liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Imperatriz (ID 137450292) e a inicial ajuizada pelo Autor naquele mesmo Juízo (ID 137450293).
Com efeito, a inteligência do art. 3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita o deferimento do Requerimento do Autor, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) […] §
12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Dessa forma, defiro o pedido de ID 137450288 e determino a busca e apreensão dos veículos: Contrato 49752862 - Modelo DELIVERY 13.180 6X2 3E DI - Chassi 9535V7TB6MR106141 - Placa PTT0D15 - Renavam 012.***.***-08 - Ano 2020/2021; e, Modelo CARROCERIA DE 6.20 - número de série 87079090; Contrato 49759158 - Modelo SEMIRREBOQUE RODOTREM BASCULANTE 2E - Chassi 94BB0902MMR050388 - Placa ROA0A34 - Renavam 012.***.***-70 - ANO/MOD 2021/2021; Contrato 49759131 - Modelo TGX 29.480 XLX 6X4(C.LEIT) - Chassi 9532AXAZ4LE001831 - Placa PTQ5169 - Renavam 012.***.***-33 - ANO/MOD 2019/2020; Contrato 49759166 - Modelo REBOQUE AUXILIAR DOLLY 2E(C/PNEUS) 0P (BA - Chassi 94BL0262MMR050390 - Placa ROA0A71 - Renavam 012.***.***-20 - PLaca 2021/2021; Contrato 49759115 - Modelo REBOQUE DOLLY 2E(C/PNEUS) 0P BAS - Chassi 97TD0N412L2003512 - PLaca PTQ5829 - Renavam 012.***.***-31 - ANO/MOD 2019/2020; Contrato 49759123 - Modelo TGX 29.480 XLX 6X4(C.LEIT - Chassi 9532AXAZXKE901860 - Placa PTM2285 - Renavam 011.***.***-22 - Placa ANO/MOD 2019/2019; Contrato 49768556 - Modelo RODOTREM GRANELEIRO 2ECPNEUS - Chassi 9A9CA1722LLDJ5662 - Placa PTR1731 - Renavam 012.***.***-77 - ANO/MOD 2019/2020; Num. 112833165 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA - 23/02/2024 17:55:39 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24022317553956500000104958369 Número do documento: 24022317553956500000104958369 Contrato 49752854 - Modelo 29.520 METEOR 6X4 DIESEL - Chassi 9539B8TJ2NR200476 - Placa PTZ9E26 - Renavam 012.***.***-40 - ANO/MOD 2021/2022; Contrato 49759140 - Modelo SEMIRREBOQUE RODOTREM BASCULANTE 2E(C/PNEUS) Chassi 94BB0902MMR050389 - Placa ROA0A81 - Chassi 012.***.***-78 - ANO/MOD 2021/2021; Contrato 49768564 - Modelo RODOTREM GRANELEIRO TRASEIRO 2E(C/PNEUS) - Chassi 9A9CA1722LLDJ5663 - Placa PTQ3108 - Renavam 012.***.***-09 - ANO/MOD 2019/2020 Por fim, considerando que a CIRC-CCMFRDSC - 32024 que dispõe sobre a suspensão da expedição de mandados ordinários nos 10 (dez) dias que antecedem o recesso forense, conforme previsto no art. 20, inciso IV, do Provimento nº 08/2017 atualizado, determino a suspensão do presente feito até o dia 06/01/2025.
Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível