0899469-56.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0899469-56.2025.8.10.0001 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) DEPRECANTE: RENE PORTELA LEAL - PI8374 DEPRECADO: ALMEIDA E SILVA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO

I. Carta Precatória oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mateus Leme/MG, distribuída sem o recolhimento das custas.

II. Oficie-se o Juízo Deprecante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o recolhimento das custas ou informar se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, para fins de cumprimento da diligência deprecada, conforme dispõe o § 2º, do art. 1º, do Provimento nº10/2009 - CGJ/MA: “Art. 1º [...]§ 2º Registrada a carta, e dependendo o seu cumprimento do pagamento de custas, será oficiado ao juízo deprecante solicitando providências para pagamento no prazo de trinta dias, informando-se ao interessado da possibilidade desse pagamento via internet, por meio de acesso ao site do Tribunal de Justiça do Maranhão.”

III. Em caso de inércia quanto ao recolhimento das custas, devolva-se a Carta Precatória, sem cumprimento, consoante inteligência do § 3º, do art. 1º, do Provimento nº 10/2009 -CGJ/MA: "Art. 1º [...] § 3º Findo o prazo de trinta dias sem a comprovação do pagamento das custas, acarta será devolvida sem cumprimento."

Cumpra-se. Oficie-se. O PRESENTE

DESPACHO

SERVE COMO OFÍCIO. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís.